Caso haja o divórcio e um dos genitores continue morando no imóvel com o filho menor, não será necessário o pagamento de aluguel. 

Apesar de ter sido elaborada em 2015 e entrado em vigor em 2016, a Lei nº 13.146 possui as suas origens desde o ano 2000.  

Além da proteção ao trabalhador, a Súmula 443 nos mostra também a hipótese generalizada de inversão da prova. 

A lei 14.311, de 9 de março de 2022, alterou a anterior, que disciplinou o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica. 

Desde o ano passado, esse é um dos temas de julgamentos mais esperados e controversos dentro da esfera previdenciária do país.  

Agora o INSS possui um prazo de 30 a 90 dias para analisar a concessão, dependendo do benefício. 

Quando visualizamos o abandono parental, consequências e marcas profundas podem surgir. 

Os maus tratos podem ser tanto físicos quanto psicológicos, gerando inúmeros traumas às vítimas gestantes. 

Quando alguém falece e deixa bens há necessidade de se abrir inventário, sendo um procedimento indispensável. 

É uma forma de contratação que permite que ex-empregados na iniciativa privada adentrem posições de governo.  

O BPC/LOAS é uma prestação paga pelo INSS desde que o requerente não possua meios de prover à própria subsistência.

Nossa Constituição Federal prevê aos cidadãos os chamados "direitos sociais", tais como o direito à saúde. 

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu esta semana por maioria e reconheceu o vínculo de emprego entre a Uber e motoristas. 

O Ministério do Trabalho informa que será publicada uma resolução sobre o assunto com recomendações aos INSS sobre a alteração do teto.  

As escolas da educação básica das redes pública e privada, com o apoio da família e dos serviços de saúde, devem garantir o cuidado e a proteção ao educando.  

Umas das justificativas para a aprovação desta proposta é que a alteração garantiria o pagamento do Auxílio Brasil até o final de 2022. 

A anulação do registro deve-se pautar no interesse do menor, logo, a paternidade socioafetiva deve prevalecer quando entra em conflito com a paternidade biológica.  

Temos que a estabilidade pré-aposentadoria garante ao trabalhador a permanência no emprego quando estiver próximo de preencher os requisitos da aposentadoria.  

A novidade é que a partir do dia 3 de janeiro de 2022, o PPP passará a ser um documento eletrônico disponibilizado no eSocial.  

O referido projeto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pela relatora do processo. Dessa forma, o projeto segue em tramitação na Câmara dos Deputados.