Em fevereiro, o STF já havia decidido por 10 votos a um, que é constitucional a Justiça determinar a apreensão da CNH.  

O regime de bens na união estável é o conjunto de regras que disciplina a propriedade e a administração dos bens do casal.  

A prática ocorre quando uma pessoa constrange outra mediante prática de ato libidinoso não consentido. 

De acordo com a lei brasileira, a fraude bancária pode incluir diversas condutas ilegais.  

A legislação alterou o artigo 121 do Código Penal para prever o feminicídio como circunstância qualificadora de crime hediondo. 

O acordo pré-nupcial é um contrato realizado entre noivos, que estabelece os critérios que devem reger aquela relação. 

Os fatos devem levar ao abalo psíquico do traído e ultrapassar os parâmetros de normalidade da vida conjugal. 

 Acerca da discussão, muito embora estabelecido por lei, o piso salarial da enfermagem nunca foi implementado de fato.

A Constituição estabelece que o Estado e a Família são responsáveis por garantir às crianças direitos básicos de liberdade e dignidade.  

Na maioria das vezes, a justificativa dos convênios médicos para a negativa é que o tratamento solicitado não está incluso no rol da ANS.  

O 'quiet quitting' é uma forma de resistir a essa pressão, concentrando-se apenas nas tarefas para as quais foi contratado e evitando tarefas extras e horas extras. 

A última revisão na tabela do Imposto de Renda aconteceu em 2015 e, desde então, permanece inalterada. 

A intervenção federal pode ser compreendida como um recurso estabilizador previsto na Constituição para a garantia da existência do Estado 

O art. 103 da Lei nº 8.213/91 estabelece o prazo de 10 anos para postular a revisão de benefício. 

A revisão permite que aposentados se utilizem de todos os salários recebidos para calcular o valor da aposentadoria.  

As instalações de energia solar pelos consumidores podem se enquadrar em duas categorias: micro ou minigeração.  

Deepfakes é o neologismo derivado da junção das expressões inglesas 'deep lerning' – 'aprendizado profundo' e 'fake' - falso. 

Nada mais é que a apreensão dos bens de devedor, por mandado judicial, para pagamento da dívida ou da obrigação executada. 

É dever de todos os poderes, lutar e combater pelos devidos cumprimentos de prazos estabelecidos no ECA. 

No Brasil temos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, cada um com suas atribuições e responsabilidades.