Domingo, 23 Junho 2024
Laís de Castro Carvalho, advogada especialista, membro da Paulo de Tarso Advogados Associados. Contato: (12) 3951-0920.

Fraude bancária em consignados

De acordo com o processo, das 301 ações no Judiciário paranaense, 42,3% já foram julgadas procedentes pelos magistrados. 

Pagamentos de Precatórios

O pagamento de precatórios está previsto na Constituição Federal, conforme Artigo 100.  

Nova lei criminaliza Bullying

A prática de bullying está prevista no artigo 146-A, e o cyberbullying no artigo 146-A, ambos do Código Penal. 

Doação de bem de família

Imóvel familiar de um devedor para seu filho não caracteriza uma tentativa de fraude à execução fiscal. 

Herança e Dívidas

Ao contrário do que alguns possam supor, as dívidas são um elemento essencial da herança. 

PIX: 'Mecanismo Especial de Devolução'

Processo viabiliza que haja o bloqueio de transações de forma cautelar quando identificada suspeita de fraude.  

Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)

O 'IBS' (Imposto sobre Bens e Serviços) é o novo imposto estadual e municipal proposto pela reforma tributária de 2023.  

'Obrigatoriedade' das contribuições assistenciais

A cobrança deverá estar prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho da categoria. 

Separação prévia para divórcio

Com a alteração do texto constitucional, a separação judicial deixou de ser uma das formas de dissolução do casamento, independentemente do Código Civil. 

Violência doméstica e guarda

O Código Civil já prevê situações em que o juiz pode decidir, a bem dos menores, pelo não compartilhamento da guarda. 

Transtornos psiquiátricos e o INSS

O BPC é um direito garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.  

Respondo pelos danos ambientais?

A noção de obrigatoriedade 'propter rem' determina que algumas responsabilidades legais acompanhem o imóvel, independente dos proprietários.  

Existe mesmo vínculo com a UBER?

Os ministros revisaram a posição do TRT9, que havia negado a existência dessa relação empregatícia. 

35 anos de Constituição Federal

Este documento representa um dos pilares fundamentais da ordem jurídica nacional. 

Direito Real de Habitação

Ferramenta objetiva assegurar moradia digna ao viúvo ou à viúva no local em que antes residia com sua família. 

Indenização por vazamento de dados

A exposição de dados pessoais tornou-se um problema frequente na era digital e utilização desenfreada de mídias e redes sociais.  

Alienação fiduciária e Penhora

Temos sujeitos a serem denominados nessa relação, como o 'fiduciário' e 'fiduciante'. 

Recuperação Judicial

Processo permite que a empresa continue suas operações enquanto trabalha para pagar suas dívidas de forma controlada ao longo do tempo. 

Auxílio-doença e Gravidez de risco

INSS alega a ausência de oportunidade de exercer seu direito à ampla defesa em razão da inexistência de laudo médico pericial judicial.  

123 milhas, como proceder?

Para aqueles consumidores que receberam o comunicado de suspensão, a saída é o ajuizamento de ação.

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