O BPC é um direito garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.  

A noção de obrigatoriedade 'propter rem' determina que algumas responsabilidades legais acompanhem o imóvel, independente dos proprietários.  

Os ministros revisaram a posição do TRT9, que havia negado a existência dessa relação empregatícia. 

Este documento representa um dos pilares fundamentais da ordem jurídica nacional. 

Ferramenta objetiva assegurar moradia digna ao viúvo ou à viúva no local em que antes residia com sua família. 

A exposição de dados pessoais tornou-se um problema frequente na era digital e utilização desenfreada de mídias e redes sociais.  

Temos sujeitos a serem denominados nessa relação, como o 'fiduciário' e 'fiduciante'. 

Processo permite que a empresa continue suas operações enquanto trabalha para pagar suas dívidas de forma controlada ao longo do tempo. 

INSS alega a ausência de oportunidade de exercer seu direito à ampla defesa em razão da inexistência de laudo médico pericial judicial.  

Para aqueles consumidores que receberam o comunicado de suspensão, a saída é o ajuizamento de ação.

Entende-se ser possível, mediante determinação judicial, bloquear fundos de conta bancária da esposa do devedor para quitar débitos. 

A comunicação eletrônica dos atos processuais, não autoriza a sua efetuação através das plataformas de mídia social.  

Ação, seja por falta de experiência, imprudência no procedimento ou mesmo pouca prática, pode custar a vida do animal. 

Embora seja um direito fundamental, não se trata de direito absoluto, encontrando limitações.  

O uso medicinal da cannabis é amplamente debatido em vários países, inclusive no Brasil. 

No âmbito do INSS, resíduo refere-se ao valor residual de um benefício que é devido, mas não foi pago ao beneficiário durante sua vida. 

O testamento somente pode ser elaborado pelo próprio testador ou por alguém designado por ele, desde que o testador concorde por escrito. 

Legislação atual não afasta a obrigação do plano de saúde cobrir o tratamento multidisciplinar. 

A indicação de Lula vai substituir a vaga deixada por Ricardo Lewandowski, que se aposentou. 

Por meio de lei federal,  corresponde a uma instância de coordenação entre as várias iniciativas concebidas pelo Poder Público.