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Laís de Castro Carvalho, advogada especialista, membro da Paulo de Tarso Advogados Associados. Contato: (12) 3951-0920.

Imposto de Renda: desafios e soluções

A última revisão na tabela do Imposto de Renda aconteceu em 2015 e, desde então, permanece inalterada. 

Estado Democrático de Direito

A intervenção federal pode ser compreendida como um recurso estabilizador previsto na Constituição para a garantia da existência do Estado 

Prazo Decadencial da Revisão

O art. 103 da Lei nº 8.213/91 estabelece o prazo de 10 anos para postular a revisão de benefício. 

Aprovada a 'Revisão da Vida Toda'

A revisão permite que aposentados se utilizem de todos os salários recebidos para calcular o valor da aposentadoria.  

Taxa sobre energia solar

As instalações de energia solar pelos consumidores podem se enquadrar em duas categorias: micro ou minigeração.  

DeepFake e o aspecto jurídico

Deepfakes é o neologismo derivado da junção das expressões inglesas 'deep lerning' – 'aprendizado profundo' e 'fake' - falso. 

Penhora de conta conjunta

Nada mais é que a apreensão dos bens de devedor, por mandado judicial, para pagamento da dívida ou da obrigação executada. 

Dia Mundial da Adoção

É dever de todos os poderes, lutar e combater pelos devidos cumprimentos de prazos estabelecidos no ECA. 

O que é o Artigo 142 da CF?

No Brasil temos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, cada um com suas atribuições e responsabilidades.  

Por que registrar meu imóvel?

A propriedade se considera adquirida na data da apresentação do título a registro em cartório de imóveis.  

Censura Prévia

A liberdade de informação foi consagrada na Carta Republicana entre os direitos e garantias fundamentais da pessoa.  

Pensão Alimentícia e IR

Quem nos cinco últimos anos apresentou declaração incluindo esse valor como um rendimento tributável, pode retificar a declaração e realizar o acerto. 

Afastamento por Boreout e Burnout

Doenças ocupacionais psicossociais afetam a vida laboral e pessoal dos colaboradores. 

Programa Emprega + Mulheres

No que se refere à qualificação profissional, a nova lei trata da inserção de mulheres em 'áreas estratégicas'. 

Rol Taxativo ANS. É o fim?

Caberá sempre à ANS editar norma com a amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar. 

Impactos da Lei Henry Borel

 A 'Lei Henry Borel' traz uma série de novidades legislativas, entre as quais a conceituação de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. 

Salário-Maternidade e Licença

O valor do Salário-Maternidade também dependerá de qual tipo de segurado estamos nos referindo, mas, nunca será inferior à um salário-mínimo.  

Lesão mínima e o INSS

O Superior Tribunal de Justiça já tratou a matéria, sendo firmada a tese jurídica a respeito desse tema. 

Sistema 'Sniper'

Sistema identifica em segundos os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas.

Pagamento de Precatórios 2022

A intenção da OAB Nacional em recorrer à CIDH para dirimir a questão dos precatórios veio de experiência na comarca de Santo André/SP.  

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