Ao contrário do que muitos pensam, a Lei do Silêncio ou Perturbação de Sossego não está prevista no Código Civil.

O artigo mais relacionado ao tema dentro do Código Civil é o Artigo 1.277, que estabelece que o proprietário ou possuidor de um imóvel tem o direito de cessar interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos ocupantes, causadas pela utilização de propriedade vizinha.

Conhecida popularmente como Lei do Silêncio, é regulamentada e aplicada pelos órgãos municipais, sendo detalhada nas leis orgânicas municipais e nos códigos de postura de cada município. Assim, essa legislação pode variar significativamente de um estado para outro. Entre suas disposições preliminares, encontramos a emissão de ruídos, sons e vibrações resultantes de atividades realizadas em ambientes fechados ou abertos, no Município.

Na maioria das situações, cabe à Polícia Militar a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento da lei. A pessoa física ou jurídica que violar a lei está sujeita a penalidades como notificação por escrito, multa, embargo da obra ou apreensão da fonte, interdição parcial ou total do estabelecimento, cassação imediata do Alvará de Licença, perda ou restrição de incentivos fiscais concedidos pela prefeitura.

A perturbação do sossego custa caro em Jacareí. Desde que entrou em vigor, no final de 2021, prevê punições rigorosas para quem desrespeita a lei. Para pessoa física, a multa é de 25 VRMs (R$ 80,30 cada VRM). Para pessoa jurídica, o valor é de 50 VRMs. Em caso de reincidência, tanto para pessoa física quanto jurídica, a multa é dobrada, e a partir da segunda reincidência, o valor quadruplica.

Desde que a lei de perturbação do sossego foi reformulada, a Secretaria Municipal de Segurança e Defesa do Cidadão realizou uma capacitação com o efetivo da GCM para atuar nesse tipo de ocorrência, como por exemplo, treinamento para que a aferição do ruído seja realizada de forma correta e transparente a fim de verificar os limites.