A OAB argumenta que tal dispositivo legal incorre em manifesta inconstitucionalidade às restrição às Garantias Processuais.  

Medida é um esforço para harmonizar a publicidade dos atos judiciais com a preservação da dignidade e da segurança dos participantes.

Duas das áreas mais críticas são a recusa de cobertura por convênios e a dificuldade de acesso a medicamentos de alto custo pelo SUS.  

O cenário é analisado não apenas pela ótica dos fatos, mas pelas profundas implicações que a decisão da Corte terá sobre o tecido institucional do país.

Fundamental para transparência do processo eleitoral, deve definir as condições que impedem um cidadão de se candidatar a cargos eletivos. 

É crucial entender que o síndico é o representante legal oficial do condomínio. Na prática, isso significa que é ele quem cuida de todos. 

Uma vez preenchidos os requisitos legais atinentes à espécie pretendida, o direito de propriedade se consolida em favor do possuidor. 

O cerne do problema está nos procedimentos necessários para garantir o valor legal de uma prova, desde a sua coleta até o descarte.

Governo americano justificou as sanções com críticas à situação democrática brasileira e ao tratamento de suas empresas de tecnologia. 

Caso serve como um lembrete sobre a rigidez da coisa julgada, mesmo diante do que parece ser uma injustiça flagrante.  

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é aquele cobrado em operações de crédito, câmbio, seguros e títulos.

Quando feita sem autorização, pode haver violação da privacidade, conforme entendimento consolidado. 

Sua validade está condicionada ao registro no Cartório de Registro Civil junto com a certidão de casamento. 

Caso a dona de casa tenha alguma renda, mesmo que informal, deverá contribuir com outra alíquota, como a de 11% ou 20%, conforme o caso.

Nesse contexto, a liminar pode ser requerida quando a recusa do plano coloca em risco a integridade física ou a vida do beneficiário.  

A resposta encontra-se no Artigo 1.775 do Código Civil, o qual estabelece uma ordem legal de preferência para a nomeação.  

Direito pode ser exercido por apenas um dos cônjuges, sem a necessidade de justificativa ou consentimento do outro. 

A dependência em jogos de azar tem repercussões jurídicas relevantes e ainda pouco enfrentadas pelo ordenamento brasileiro.  

Diante da sensação de ter sido enganado e explorado, o idoso recorre à Justiça. E o Judiciário confirmou: houve, sim, prática abusiva.  

Em 2023, lei estabeleceu as diretrizes para a operação desse mercado, incluindo os jogos online na categoria de apostas de quota fixa.