Para que exista uma infração ou multa, não basta usar a ferramenta, seria preciso comprovar que o conteúdo publicado violou a lei.

Recentemente, o STJ reafirmou a possibilidade de realização de partilha amigável com quinhões desiguais entre herdeiros maiores e capazes.

O IP é uma espécie de identificação atribuída a uma conexão com a internet.

A decisão, tomada em recurso com repercussão geral, amplia o alcance da proteção jurídica conferida às mulheres.

A nova lei organiza em um único diploma diversas regras sobre seguros, responsabilidade civil e outras modalidades. 

O Código Civil autoriza essa mudança, desde que haja pedido conjunto dos cônjuges, justificativa plausível e autorização judicial. 

A conduta passou a integrar o rol dos crimes hediondos, o que afasta benefícios na execução penal.

Em qualquer discussão judicial, o principal critério adotado pelo Poder Judiciário será sempre o melhor interesse da criança.

Nesse contexto ganha relevância o chamado Estatuto do Paciente, instrumento voltado à consolidação de direitos fundamentais.

Uma das práticas mais preocupantes consiste na publicidade que induz o consumidor à falsa percepção de ganho fácil ou renda garantida.

A conduta pode ensejar responsabilização por danos materiais e morais, desde que demonstrados o dolo ou a culpa, o dano e o nexo causal.

A regra constitucional é simples: o trabalho antes dos 16 anos é proibido, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14.

Muitas pessoas acreditam que apenas o casamento exige planejamento patrimonial. Trata-se de um equívoco comum e que gera surpresas. 

A quantidade de recursos analisados pela Corte revela um cenário de constante conflito entre consumidores, operadoras e prestadores de serviços.

O tema ganhou relevância diante do aumento expressivo dos afastamentos relacionados à saúde mental.

A proposta aprovada prevê a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial.

A lei impõe às empresas com 100 ou mais empregados a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e critérios remuneratórios.

A realidade tecnológica tornou esse modelo insuficiente para um Judiciário que já enfrenta excesso de demandas e morosidade.

O diploma legal unifica e positiva garantias tanto no SUS quanto na rede privada, exigindo adequação de protocolos profissionais.

Não se trata apenas de música ou estilo de vida, mas de possíveis vínculos entre atividade artística e ocultação de valores ilícitos.