A conduta pode ensejar responsabilização por danos materiais e morais, desde que demonstrados o dolo ou a culpa, o dano e o nexo causal.

A regra constitucional é simples: o trabalho antes dos 16 anos é proibido, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14.

Muitas pessoas acreditam que apenas o casamento exige planejamento patrimonial. Trata-se de um equívoco comum e que gera surpresas. 

A quantidade de recursos analisados pela Corte revela um cenário de constante conflito entre consumidores, operadoras e prestadores de serviços.

O tema ganhou relevância diante do aumento expressivo dos afastamentos relacionados à saúde mental.

A proposta aprovada prevê a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial.

A lei impõe às empresas com 100 ou mais empregados a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e critérios remuneratórios.

A realidade tecnológica tornou esse modelo insuficiente para um Judiciário que já enfrenta excesso de demandas e morosidade.

O diploma legal unifica e positiva garantias tanto no SUS quanto na rede privada, exigindo adequação de protocolos profissionais.

Não se trata apenas de música ou estilo de vida, mas de possíveis vínculos entre atividade artística e ocultação de valores ilícitos.

Em tese, simples. Realiza-se o exame de DNA, comprova-se a inexistência de vínculo genético e pede-se a desconstituição do registro na justiça

O detalhe mais importante dessa regra é o prazo. O marco que encerra a divisão das parcelas é a data da separação de fato. 

A proposta surge como resposta a uma mudança social evidente: os animais passaram a ocupar posição central nas estruturas familiares. 

A legislação brasileira reconhece a pessoa com autismo como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. 

No âmbito trabalhista, o afastamento pode ocorrer inicialmente por incapacidade temporária, mediante apresentação de atestado médico. 

A jurisprudência, em regra, reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falhas na prestação do serviço.

Mais do que proteção individual à mulher, o benefício cumpre função social de proteger a maternidade, a infância e a estabilidade familiar.

Em Jacareí, a lei municipal 6.120/2017 reconhece o animal comunitário como aquele de origem doméstica, abandonado em via pública. 

Processos cujo valor anual ultrapasse patamares econômicos previamente definidos passam a tramitar na Justiça Federal. 

O Decreto nº 12.712 promove uma inflexão relevante no mercado de vale-alimentação e vale-refeição, ao alterar a operação do PAT