Segunda, 27 Setembro 2021
Laís de Castro Carvalho, advogada especialista, membro da Paulo de Tarso Advogados Associados. Contato: (12) 3951-0920.

Lei do Superendividamento

A referida lei pode ser resumida como uma possibilidade maior proteção 

Informações Adicionais

  • Diário de Jacareí
  • A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) alterou alguns artigos do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso e entrou em vigor em julho desde ano. A referida lei pode ser resumida como uma possibilidade maior proteção, agora disponível aos consumidores de serviços de crédito, empréstimos etc. Em contrapartida, impõe aos credores - em sua maioria os bancos - a obrigação de passar transparência com a venda desses serviços.
  • 1ª Posição

Regularização de imóvel rural

Os imóveis rurais são caracterizados como área formada por uma ou mais matrículas de terras contínuas 

Informações Adicionais

  • Diário de Jacareí
  • Trata-se neste momento da necessária e pertinente regularização de propriedades rurais. Os imóveis rurais são caracterizados como área formada por uma ou mais matrículas de terras contínuas, geralmente de mesmo proprietário, com destinação agrícola, pecuária, agroindustrial ou extrativista. O proprietário de um imóvel rural possui registro em cartório desta propriedade, do contrário poderá ser caracterizado como posse à título justo ou como uma simples ocupação.
  • 1ª Posição

Lei da Fila

Em muitos casos as agências bancárias não são capazes de apresentar justificativa importante para afastar as alegações dos consumidores 

Informações Adicionais

  • Diário de Jacareí
  • A demora exorbitante na prestação dos serviços bancários presenciais, em prazos superiores aos definidos em legislação específica municipal, gera o dever de reparação ao consumidor, sendo conhecida como a "Lei da Fila". Quer dizer que o dano moral nestes casos será presumido e, portanto, não necessita de prova de sua ocorrência por parte do consumidor.
  • 1ª Posição

Sigilo de mensagens via WhatsApp

Em nosso país, o sigilo das comunicações é um dos direitos fundamentais expressados no Artigo 5º da Constituição 

Informações Adicionais

  • Diário de Jacareí
  • É inviolável o sigilo das correspondências e das comunicações via telefone ou celular, salvo, por ordem judicial nas hipóteses e na forma em que a legislação estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Em nosso país, o sigilo das comunicações é um dos direitos fundamentais expressados no Artigo 5º da Constituição. Entretanto, o direito de sigilo não é absoluto, existindo exceções para sua perpetuação. Atualmente com o advento das mídias sociais e uso de aplicativos como WhatsApp, o direito ao sigilo poderá eventualmente ser quebrado quando houver determinação judicial.
  • 1ª Posição

Medicamentos de alto custo

É dever o Estado fornecer o medicamente solicitado garantindo-lhe o direito à saúde e à vida 

Informações Adicionais

  • Diário de Jacareí
  • Sabe-se que o direito a saúde está amplamente garantido pela Constituição Federal e não pode ser limitado por decisão administrativa, cabendo ao Estado assegurar essa garantia e cumprir com sua obrigação de fornecer o "mínimo existencial" para sobrevivência humana. Desta forma, surgida a necessidade do uso de medicamento de alto custo por determinado paciente, é dever o Estado fornecer o medicamente solicitado garantindo-lhe o direito à saúde e à vida, como forma de preservação da Constituição.
  • 1ª Posição
DireitoBlogs

Registro de imóvel

Um contrato de compra e venda de imóvel que não seja levado à registro perante o cartório, não será juridicamente capaz  

Informações Adicionais

  • Direito
  • Diário de Jacareí
  • Muitos desconhecem, mas, não proceder com o registro do contrato de compra e venda de imóvel mostra-se temerário, produzindo efeitos negativos no futuro a ambas as partes envolvidas no negócio jurídico. Um contrato de compra e venda de imóvel que não seja levado a registro perante o cartório, não será juridicamente capaz de transferir a propriedade ao novo proprietário, tornando o novo comprador somente possuidor do bem e não efetivamente, dono.
  • 1ª Posição

Penhora de aposentadoria

Importante salientar que o desconto em folha de pagamento do aposentado não poderá ser superior a 50% de seus ganhos líquidos

Informações Adicionais

  • 1ª Posição

Direito à cidade

É um direito humano e coletivo que busca defender a ideia de compromisso na defesa do bem comum (cidade, território), para quem vive nela e para quem ainda viverá. Desta forma, "a cidade é como uma projeção da sociedade sobre o terreno".

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