A prática de jogos e apostas online configura uma clara relação de consumo, envolvendo consumidores e fornecedores.  

Instituto garante ao cônjuge sobrevivente o direito de morar na residência da família, mesmo que não seja o dono do imóvel.  

Lei estabelece critérios claros para a rescisão dos contratos e para os percentuais de devolução dos valores pagos. 

A aposentadoria pelo INSS depende de vários fatores, como a gravidade dos sintomas e a incapacidade para o trabalho.  

Lei dispõe sobre o tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para início do tratamento. 

É fundamental que os eleitores estejam cientes de seus direitos e deveres para garantir um processo eleitoral justo e transparente. 

Inventários, partilhas de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório, de forma extrajudicial. 

Mulher de 61 anos ingressou com ação contra o INSS narrando que o neto nasceu em 2021 e que, no ano seguinte, obteve a guarda da criança. 

Atualmente, temos observado um aumento significativo de fraudes direcionadas a essa parcela da população. 

O objetivo da Previdência Social é utilizar todos os novos recursos disponíveis para reduzir filas e acelerar a análise de benefícios.

Danos estéticos referem-se a alterações físicas permanentes ou temporárias que afetam a aparência da pessoa. 

A legislação brasileira estabelece que a herança transmite aos herdeiros, desde a abertura da sucessão.

Clientes e escritórios de advocacia de nossa cidade relatam que seus clientes estão recebendo mensagens fraudulentas. 

O ambiente de trabalho pode se tornar um fator de estresse e sofrimento para o indivíduo com doença psiquiátrica.  

Sistema digital unifica a transmissão de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais das empresas e empregadores. 

A empresa é gerida por um administrador, que pode ser um membro da família ou um profissional contratado.

Empregada publicou uma foto da colega, cega e acompanhada de seu cão-guia, em frente ao estabelecimento da empresa.  

Medida impede temporariamente que o banco negue o crédito da cliente junto aos órgãos de proteção ao crédito, até o julgamento do mérito da ação.  

Com a emissão dos laudos periciais, será possível determinar se as referidas obras devem ser integralmente demolidas.  

É regulamentada e aplicada pelos órgãos municipais, sendo detalhada nas leis orgânicas e nos códigos de postura de cada município.