Sábado, 27 Novembro 2021
Laís de Castro Carvalho, advogada especialista, membro da Paulo de Tarso Advogados Associados. Contato: (12) 3951-0920.

PEC dos Precatórios

Umas das justificativas para a aprovação desta proposta é que a alteração garantiria o pagamento do Auxílio Brasil até o final de 2022. 

Informações Adicionais

  • Diário de Jacareí
  • O Senado Federal voltou a realizar debates acerca da já conhecida 'PEC dos Precatórios'. Precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia devida pela Fazenda Pública em face de uma condenação judicial definitiva.

Registro de Paternidade

A anulação do registro deve-se pautar no interesse do menor, logo, a paternidade socioafetiva deve prevalecer quando entra em conflito com a paternidade biológica.  

Informações Adicionais

  • Diário de Jacareí
  • A chamada "paternidade socioafetiva" possui respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, mas exige, por parte do pai, a vontade de ser reconhecido como tal, intenção que não pode decorrer de vício de consentimento. Ou seja, comprovada a ausência do vínculo biológico e de não ter sido constituído o estado de filiação, estarão presentes os requisitos necessários à anulação do registro civil de paternidade. Isso quer dizer que em casos de ações judiciais, pode-se conseguir a anulação de registro de paternidade em razão do menor não ser filho biológico, sendo necessário o exame de DNA.

Estabilidade pré-aposentadoria

Temos que a estabilidade pré-aposentadoria garante ao trabalhador a permanência no emprego quando estiver próximo de preencher os requisitos da aposentadoria.  

Informações Adicionais

  • Diário de Jacareí
  • Pode ser considerada nula a dispensa de empregado quando este encontra-se próximo de se aposentar, ou seja, de completar as condições para assegurar o direito, também chamada de pré-aposentadoria. Decisões neste sentido seguem a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que presume ser a dispensa obstativa à estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva, quando ocorrida até 12 meses antes da aquisição do direito de se aposentar.

‘PPP’ agora é eletrônico

A novidade é que a partir do dia 3 de janeiro de 2022, o PPP passará a ser um documento eletrônico disponibilizado no eSocial.  

Informações Adicionais

  • Diário de Jacareí
  • O Perfil Profissiográfico Previdenciário conhecido como 'PPP', é um documento do histórico laboral do trabalhador e instituído pelo próprio INSS. O documento contém os dados da empresa e do obreiro, bem como registros ambientais e monitoração biológica da atividade exercida pelo empregado dentro da empresa.
  • 1ª Posição

Contribuinte Individual e a Alíquota 5%

O referido projeto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pela relatora do processo. Dessa forma, o projeto segue em tramitação na Câmara dos Deputados.  

Informações Adicionais

  • Diário de Jacareí
  • A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou em 20 de Outubro passado, o Projeto de Lei de número 326/2015, que prevê uma alíquota de contribuição menor para o contribuinte individual de baixa renda. Esse projeto altera o Artigo 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 - lei de plano de custeio da previdência social - que passa a prever uma alíquota de contribuição de 5% sobre o salário-mínimo.
  • 1ª Posição

Juízo 100% Digital

Com a adoção do sistema de trabalho remoto, notou-se o aumento da produtividade do trabalho de forma eletrônica dos magistrados e servidores. 

Informações Adicionais

  • Diário de Jacareí
  • Os atos processuais são atos jurídicos realizados pelos sujeitos do processo e auxiliares da justiça e são dotados de solenidade, sendo realizados com o intuito de pôr fim à relação jurídica. Podem ser classificados como ato das partes, do juiz e dos servidores da justiça.
  • 1ª Posição

Doação com reserva de usufruto

A doação com reserva de usufruto ocorre quando um bem é doado com a ressalva de que o beneficiário da doação não poderá ter proveito econômico sobre o bem.  

Informações Adicionais

  • Diário de Jacareí
  • Há a possibilidade de doação de algum imóvel ainda em vida. Esse procedimento é bastante comum, entretanto, existem diferentes modalidades de ser realizado e uma das formas é a chamada doação com reserva de usufruto.
  • 1ª Posição

Testamento e a Legítima

O testamento é um documento que pode trazer conforto e proteção aos bens da família. 

Informações Adicionais

  • Diário de Jacareí
  • O luto por si já é considerado um evento bastante delicado aos familiares. Assim, o testamento busca minimizar um possível enfrentamento familiar.
  • 1ª Posição

Proibição ao Despejo

Importante salientar que essa proibição ao despejo não vale no caso de o imóvel ser a única propriedade do dono 

Informações Adicionais

  • Diário de Jacareí
  • O Congresso Nacional derrubou o veto de número 42/2021 apresentado pelo presidente da República ao Projeto de Lei 827/2020, que diz respeito à impossibilidade de despejos na pandemia. Desta forma, fica proibido o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim de 2021 em virtude do estado de pandemia instalado no país.
  • 1ª Posição

Lei do Superendividamento

A referida lei pode ser resumida como uma possibilidade maior proteção 

Informações Adicionais

  • Diário de Jacareí
  • A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) alterou alguns artigos do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso e entrou em vigor em julho desde ano. A referida lei pode ser resumida como uma possibilidade maior proteção, agora disponível aos consumidores de serviços de crédito, empréstimos etc. Em contrapartida, impõe aos credores - em sua maioria os bancos - a obrigação de passar transparência com a venda desses serviços.
  • 1ª Posição

Regularização de imóvel rural

Os imóveis rurais são caracterizados como área formada por uma ou mais matrículas de terras contínuas 

Informações Adicionais

  • Diário de Jacareí
  • Trata-se neste momento da necessária e pertinente regularização de propriedades rurais. Os imóveis rurais são caracterizados como área formada por uma ou mais matrículas de terras contínuas, geralmente de mesmo proprietário, com destinação agrícola, pecuária, agroindustrial ou extrativista. O proprietário de um imóvel rural possui registro em cartório desta propriedade, do contrário poderá ser caracterizado como posse à título justo ou como uma simples ocupação.
  • 1ª Posição

Lei da Fila

Em muitos casos as agências bancárias não são capazes de apresentar justificativa importante para afastar as alegações dos consumidores 

Informações Adicionais

  • Diário de Jacareí
  • A demora exorbitante na prestação dos serviços bancários presenciais, em prazos superiores aos definidos em legislação específica municipal, gera o dever de reparação ao consumidor, sendo conhecida como a "Lei da Fila". Quer dizer que o dano moral nestes casos será presumido e, portanto, não necessita de prova de sua ocorrência por parte do consumidor.
  • 1ª Posição

Sigilo de mensagens via WhatsApp

Em nosso país, o sigilo das comunicações é um dos direitos fundamentais expressados no Artigo 5º da Constituição 

Informações Adicionais

  • Diário de Jacareí
  • É inviolável o sigilo das correspondências e das comunicações via telefone ou celular, salvo, por ordem judicial nas hipóteses e na forma em que a legislação estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Em nosso país, o sigilo das comunicações é um dos direitos fundamentais expressados no Artigo 5º da Constituição. Entretanto, o direito de sigilo não é absoluto, existindo exceções para sua perpetuação. Atualmente com o advento das mídias sociais e uso de aplicativos como WhatsApp, o direito ao sigilo poderá eventualmente ser quebrado quando houver determinação judicial.
  • 1ª Posição

Medicamentos de alto custo

É dever o Estado fornecer o medicamente solicitado garantindo-lhe o direito à saúde e à vida 

Informações Adicionais

  • Diário de Jacareí
  • Sabe-se que o direito a saúde está amplamente garantido pela Constituição Federal e não pode ser limitado por decisão administrativa, cabendo ao Estado assegurar essa garantia e cumprir com sua obrigação de fornecer o "mínimo existencial" para sobrevivência humana. Desta forma, surgida a necessidade do uso de medicamento de alto custo por determinado paciente, é dever o Estado fornecer o medicamente solicitado garantindo-lhe o direito à saúde e à vida, como forma de preservação da Constituição.
  • 1ª Posição
DireitoBlogs

Registro de imóvel

Um contrato de compra e venda de imóvel que não seja levado à registro perante o cartório, não será juridicamente capaz  

Informações Adicionais

  • Direito
  • Diário de Jacareí
  • Muitos desconhecem, mas, não proceder com o registro do contrato de compra e venda de imóvel mostra-se temerário, produzindo efeitos negativos no futuro a ambas as partes envolvidas no negócio jurídico. Um contrato de compra e venda de imóvel que não seja levado a registro perante o cartório, não será juridicamente capaz de transferir a propriedade ao novo proprietário, tornando o novo comprador somente possuidor do bem e não efetivamente, dono.
  • 1ª Posição

Penhora de aposentadoria

Importante salientar que o desconto em folha de pagamento do aposentado não poderá ser superior a 50% de seus ganhos líquidos

Informações Adicionais

  • 1ª Posição

Direito à cidade

É um direito humano e coletivo que busca defender a ideia de compromisso na defesa do bem comum (cidade, território), para quem vive nela e para quem ainda viverá. Desta forma, "a cidade é como uma projeção da sociedade sobre o terreno".

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