Se a Constituição veda o efeito jurídico (usucapião), logicamente também proíbe o pressuposto ou condição para sua obtenção. 

O apetite dos predadores não é o único problema que aflige os banhistas.

Dizem que o maior de todos os medos é a visita irremediável da Dona Morte.  

O ECA coloca criança e adolescentes a salvo de violência, exploração e crueldade, assegurando-lhes direitos fundamentais. 

As gravações telefônicas devem ser previamente autorizadas por Juiz e só produzem efeito em investigação ou processo de natureza penal.  

Solicitada pelo Delegado ou Promotor do caso, seu prazo de duração é de no máximo cinco dias, prorrogável por igual período. 

Alguém aí sabe, de cor e salteado, a identidade do prefeito paulistano e da trinca de senadores paulistas? 

Os exageros judiciários também acontecem, certamente não são exclusividade brasileira. 

O crime é impunível quando a gravidez resulta de estupro. Ou seja, a infração penal existe, apenas a sanção é inaplicada. 

Para efeito de reincidência, não são levados em consideração os crimes militares próprios e políticos, que pertencem a mundo jurídico distinto. 

Está aí o Ministro Fachin que confirma a tese. Sua Excelência concedeu recente liminar permitindo que réu foragido participasse de audiência virtual. 

Na contramão dessa lamentável tendência, o art. 40 da Lei nº 11.343/06 prevê sete hipóteses de causa de aumento de um sexto a dois terços da reprimenda. 

A discrepância é que os equiparados estão definidos na Constituição, enquanto os hediondos, em lei ordinária. 

Nem todos os autores estão mentalmente sãos e têm consciência do crime cometido: são os inimputáveis. 

Nossa Carta Augusta proclamou objetivo fundamental da República a promoção do bem de todos. 

O que poucos carranças sabem é que o rugby afonsino está ativo, já igualou as conquistas do cestobol e conseguiu a proeza de ir além 

A medida abrange protocolados de natureza investigativa penal, civil ou administrativa.  

Já existia uma para isso, mas ela foi criada para recrudescer a punição, reação política ao combate da corrupção. 

A pena prevista para os infratores condenados por esse crime constante do art. 30 da lei mencionada é de detenção, de um a quatro anos, além de multa. 

Com habilidade surreal, ele é simplesmente o maior artilheiro da história da Seleção Brasileira depois de Pelé.