É o princípio norteador dos procedimentos de investigação, aplicável tanto à autoridade investigante quanto às pessoas investigadas.

Um dos parâmetros mais importantes são os princípios da Administração Pública, previstos nas Constituições Federal e Estadual.

Tudo começa, normalmente, com registro eletrônico de notícia de fato (NF), por parte de qualquer do povo, no portal institucional do MPSP. 

As análises e apurações são conduzidas com maior isenção de ânimo e sem prévia opinião formada, quando o MP é comunicado por terceiros. 

Não caberia à Carta Magna prever minúcias a respeito do tema. Assim, paulatinamente, cada MP passou a disciplinar a matéria.

Atualmente, a matéria é regulada no âmbito paulista pela Resolução n° 1342/21 – CPJ, que efetuou importantes mudanças. 

A Lei disciplinou a ação civil pública, de que o MP é um dos legitimados a propô-la (art. 5º), para a defesa e promoção de direitos socias.

O legislador constituinte incumbiu concorrentemente o MP da defesa dos interesses individuais indisponíveis.

Ao MP a Constituição incumbe missão social – a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, das garantias e direitos.

No universo pericial, apresentado o laudo, as partes podem até formular quesitos suplementares.

O arcabouço normativo unificado é complementado por resoluções, portarias e atos do Conselho Nacional do Ministério Público. 

O MP representa a Justiça Pública, tem um compromisso de colaborar com a boa administração da jurisdição criminal. 

O total desconhecimento do assunto leva o ignorante a nem mesmo apresentar interesse em conhecê-lo melhor. 

O perito é aquele profissional que desce ao mundo sombrio das dúvidas, para dali extrair o esclarecimento do fato técnico.

A promessa de recompensa é batizada no mundo jurídico como alvíssaras e está prevista com pormenores no Código Civil.

A solidariedade não se presume, ou seja, ela só existe quando uma lei a fixar ou se estiver prevista expressamente em cláusula contratual.

O produto do trabalho pericial é o laudo, que documenta a fundamentação e as conclusões do especialista. 

A natureza individualizada do ser humano pode levar a percepções diversas sobre a mesmíssima ocorrência.

A testemunha deve se comprometer a falar somente a verdade e responder objetivamente o que lhe for perguntado.

Enquanto a legislação busca alternativas, como a caução e o seguro, não se pode descartar a possibilidade de fatos improváveis.