O contrato de constituição de renda não é presumido, não pode ser verbal e nem assinado em contrato particular.  

Avença envolve direitos e deveres para ambas as partes. Todos realizam investimento e se obrigam a contrapartidas.

A função configura o maior apoio que a sociedade e seus atores podem prestar à administração da Justiça.

Alguns fatos devem ser provados somente por via documental e, nesse caso, não caberá possibilidade de prova testemunhal.

O seguro é um contrato bilateral e remunerado, regido pelo Código Civil. Os contratantes são a seguradora e o segurado.

O duro é quando o mote vira slogan estatal para desestruturar o sistema prisional e precipitar a soltura de facínoras.

É seu princípio realizar o patrulhamento preventivo, permitido o uso progressivo da força, sempre que necessário.

Com desembaraço ritualístico e rapidez de consumação da compra, cada vez mais são frequentes os casos de desistência de viagem.  

Os processos em geral são públicos, qualquer um pode ter acesso ao seu trâmite e conteúdo. O sigilo processual é exceção.

O corretor não é procurador do interessado. Ele apenas tem o dever de obter para este um ou mais negócios, conforme as orientações recebidas.  

Cada proprietário de pet, silenciosamente e no anonimato característico dos verdadeiros heróis, é importante para evitar a superlotação dos canis municipais.

Código de Defesa do Consumidor contém regras gerais pertinentes também aos contratos de plano de saúde. 

Justamente por ser meio de concórdia, a produção antecipada da prova também será admitida para a realização de arrolamento de bens. 

Ao Juizado Especial Criminal compete a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo.  

As partes são chamadas de outorgante e procurador. O adolescente, a partir dos 16 anos, já tem idade para ser mandatário, reza o Código Civil. 

Destina-se à colheita de prova oral, normalmente de cunho testemunhal, e é dirigida com malhete firme pelo Juiz de Direito.

Lides com pluralidade de réus pode demorar mais, por conta das diligências encetadas para citação de cada um deles.  

Se nada ficar estabelecido a respeito de pagamento, o depósito tem o cariz jurídico de se caracterizar como um favor. 

A instrução é a fase crucial da demanda, pois nela são produzidas as provas (perícia e testemunhas). 

O que era antes abarcado pelo amplo guarda-chuva da cidadania agora foi atomizado em atribuições específicas.