O contrato de fiança, além de sua natureza acessória, ostenta atributo solene – somente pode ser celebrado pela forma escrita.

Embora muita gente use equivocadamente essa terminologia por aí, não existe testemunha de acusação ou de defesa.

Uma das formas que o criativo mundo dos contratos encontrou para auxiliar o adquirente a realizar o sonho de comprar um imóvel.  

O contrato de constituição de renda não é presumido, não pode ser verbal e nem assinado em contrato particular.  

Avença envolve direitos e deveres para ambas as partes. Todos realizam investimento e se obrigam a contrapartidas.

A função configura o maior apoio que a sociedade e seus atores podem prestar à administração da Justiça.

Alguns fatos devem ser provados somente por via documental e, nesse caso, não caberá possibilidade de prova testemunhal.

O seguro é um contrato bilateral e remunerado, regido pelo Código Civil. Os contratantes são a seguradora e o segurado.

O duro é quando o mote vira slogan estatal para desestruturar o sistema prisional e precipitar a soltura de facínoras.

É seu princípio realizar o patrulhamento preventivo, permitido o uso progressivo da força, sempre que necessário.

Com desembaraço ritualístico e rapidez de consumação da compra, cada vez mais são frequentes os casos de desistência de viagem.  

Os processos em geral são públicos, qualquer um pode ter acesso ao seu trâmite e conteúdo. O sigilo processual é exceção.

O corretor não é procurador do interessado. Ele apenas tem o dever de obter para este um ou mais negócios, conforme as orientações recebidas.  

Cada proprietário de pet, silenciosamente e no anonimato característico dos verdadeiros heróis, é importante para evitar a superlotação dos canis municipais.

Código de Defesa do Consumidor contém regras gerais pertinentes também aos contratos de plano de saúde. 

Justamente por ser meio de concórdia, a produção antecipada da prova também será admitida para a realização de arrolamento de bens. 

Ao Juizado Especial Criminal compete a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo.  

As partes são chamadas de outorgante e procurador. O adolescente, a partir dos 16 anos, já tem idade para ser mandatário, reza o Código Civil. 

Destina-se à colheita de prova oral, normalmente de cunho testemunhal, e é dirigida com malhete firme pelo Juiz de Direito.

Lides com pluralidade de réus pode demorar mais, por conta das diligências encetadas para citação de cada um deles.