O MP não é um adversário das demais autoridades constituídas, e sim mais um órgão público vigilante e colaborador.

A vontade estatal deve ser veiculada para informar a população, mas desde que a finalidade não seja a promoção pessoal do agente público.

A forma de celebração do acordo é a escrita. Por isso, o instrumento é um documento intitulado TAC - Termo de Ajustamento de Conduta. 

É considerada um múnus público, ou seja, é uma tarefa que deve ser desempenhada como denodo e zelo pelo agente público.

O inquérito civil é uma investigação administrativa, ou seja, ele não depende de autorização judicial para ser instaurado. 

A Procuradoria de Justiça é o órgão de execução do MP que atua junto à segunda instância, ou seja, no Tribunal de Justiça de São Paulo. 

É o princípio norteador dos procedimentos de investigação, aplicável tanto à autoridade investigante quanto às pessoas investigadas.

Um dos parâmetros mais importantes são os princípios da Administração Pública, previstos nas Constituições Federal e Estadual.

Tudo começa, normalmente, com registro eletrônico de notícia de fato (NF), por parte de qualquer do povo, no portal institucional do MPSP. 

As análises e apurações são conduzidas com maior isenção de ânimo e sem prévia opinião formada, quando o MP é comunicado por terceiros. 

Não caberia à Carta Magna prever minúcias a respeito do tema. Assim, paulatinamente, cada MP passou a disciplinar a matéria.

Atualmente, a matéria é regulada no âmbito paulista pela Resolução n° 1342/21 – CPJ, que efetuou importantes mudanças. 

A Lei disciplinou a ação civil pública, de que o MP é um dos legitimados a propô-la (art. 5º), para a defesa e promoção de direitos socias.

O legislador constituinte incumbiu concorrentemente o MP da defesa dos interesses individuais indisponíveis.

Ao MP a Constituição incumbe missão social – a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, das garantias e direitos.

No universo pericial, apresentado o laudo, as partes podem até formular quesitos suplementares.

O arcabouço normativo unificado é complementado por resoluções, portarias e atos do Conselho Nacional do Ministério Público. 

O MP representa a Justiça Pública, tem um compromisso de colaborar com a boa administração da jurisdição criminal. 

O total desconhecimento do assunto leva o ignorante a nem mesmo apresentar interesse em conhecê-lo melhor. 

O perito é aquele profissional que desce ao mundo sombrio das dúvidas, para dali extrair o esclarecimento do fato técnico.