Sábado, 27 Julho 2024
José Luiz Bednarski é Promotor de Justiça em Jacareí/SP e Mestre em Direito Político e Econômico.

Pacote de drogas

A primeira e fundamental regra é justamente a mais esquecida, quando a pedra de toque é absolver a qualquer custo.  

Crime impossível

Um fato potencialmente criminoso só passa a ser sancionável a partir do início dos atos executórios propriamente ditos. 

O eterno decano

Dr. Nelson permaneceu 23 anos à frente da função de promotor público aqui, sobretudo por amor à profissão. 

Modificações do Estatuto do Deficiente

Se a pessoa é cega de um olho, mesmo que o outro lhe proporcione uma visão aquilina, faz jus a todos os benefícios legais. 

Nova Lei de Licitações

A Lei de Licitações ainda utilizável (até o final do ano) data de 1993, porém foi recentemente substituída pela Lei nº 14.133/21.  

Vexame Histórico

Malgrado todas as barreiras culturais antigas, o futebol feminino surgiu promissor no Brasil.

Sucumbência sem prejuízo

Honorários sucumbenciais são o pagamento que a parte derrotada no processo deve realizar ao advogado do polo vencedor.  

Reexame necessário da sentença penal

A esse mecanismo jurídico de revisão das decisões judiciais, dá-se o nome de duplo grau de jurisdição obrigatório. 

Perdão judicial

O mais conhecido é o aplicado em homicídio culposo de parente próximo. Contudo, as situações não ficam a critério judicial. 

Pelé dos anos 80

Embora plenamente identificado com a camisa 10 do Flamengo, Zico era admirado pelos torcedores de outros times.

Crime de maus-tratos

O crime se configura quando o agente intencionalmente expõe a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância. 

Liga Municipal de Futebol

A entidade jacareiense realiza anualmente dezenas de campeonatos que mobilizam todos os bairros da cidade. 

Violência doméstica

Ministério Público do Estado já coleciona mais de 170 ementas sumuladas, sobre assuntos jurídicos de interesse da instituição. 

Passado esquecido

Muitas são as necessidades municipais e finitos são os recursos disponíveis para satisfazê-las.  

Ações Diretas

Ambas estão previstas na Constituição Federal (CF/88), são julgadas diretamente no Supremo Tribunal Federal (STF).  

Crime de Racismo

A Constituição de 1988, já no primeiro artigo, estabelece que a República tupiniquim tem como fundamento a dignidade da pessoa humana (inciso III). 

Sigilo bancário

O sigilo bancário não é absoluto. Deve ceder passo quando falar mais alto o interesse público. 

A bola que rola

O campeonato brasileiro também começou com tudo. Palmeiras confirma-se como liderança técnica.  

Conselho Nacional do Ministério Público

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é um  colegiado de 14 integrantes, previsto na Constituição Federal, desde o ano de 2004. 

A demissão do estuprador

Reza a Constituição brasileira, como direito humano fundamental, que não deve haver pena de caráter perpétuo no país. 

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