A investigação relacionada a interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos não deve ser realizada de qualquer maneira ou a todo custo. Existem limites legais e éticos, que devem ser observados.

Um dos parâmetros mais importantes são os princípios da Administração Pública, previstos nas Constituições Federal e Estadual. Eles garantem procedimentos hígidos, eficazes e profissionais.

O mais importante deles é o da legalidade. A investigação não tem um rito de encadeamento definido, as diligências são conduzidas conforme o melhor interesse à apuração do fato e sua autoria.

Entretanto, como se trata de um procedimento realizado por órgão público, tudo deve ser realizado de acordo com a lei, e não à sua margem ou contrariamente ao que ela estabelece.

O princípio da legalidade pressupõe, sobretudo, respeito à presunção relativa de inocência dos suspeitos. A investigação deve se desenrolar de acordo com os ditames da boa-fé, não com pressupostos de desconfiança.

Além de observar todas as exigências legais, como acesso de Advogados a todas as laudas dos autos e não embaraçar o exercício da ampla defesa e do contraditório, sempre que solicitado.

Os atos devem ser praticados dentro do horário de funcionamento das repartições públicas e considerar indispensável a autorização judicial, quando legalmente exigida – como na manipulação de dados fiscais.

Algumas testemunhas não são obrigadas a depor. Quando a lei garante o direito ao sigilo, o órgão investigador deve não só respeitar, mas alertar os responsáveis a respeito, como profissionais de saúde e ministros religiosos.

Outro aspecto correlato ao princípio da legalidade é a autuação imediata das peças investigativas, algo comezinho, mas às vezes esquecido, intencionalmente ou não, o que prejudica o direito à defesa.

Dentro dos autos da verificação preliminar ou investigação, os atos deverão ser certificados pelo Oficialato de Promotoria, para proporcionar verificação do cumprimento de prazos, dentre outros aspectos relevantes.

Quem cumpre a lei evita injusta impunidade e diminui o risco de virar investigado amanhã.