O legislador constituinte incumbiu concorrentemente o MP da defesa dos interesses individuais indisponíveis.

Ao MP a Constituição incumbe missão social – a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, das garantias e direitos.

No universo pericial, apresentado o laudo, as partes podem até formular quesitos suplementares.

O arcabouço normativo unificado é complementado por resoluções, portarias e atos do Conselho Nacional do Ministério Público. 

O MP representa a Justiça Pública, tem um compromisso de colaborar com a boa administração da jurisdição criminal. 

O total desconhecimento do assunto leva o ignorante a nem mesmo apresentar interesse em conhecê-lo melhor. 

Documentário em 3 episódios mostra como operava a engrenagem do esquema, iniciado em Piracicaba, interior de SP, em 2004. 

O perito é aquele profissional que desce ao mundo sombrio das dúvidas, para dali extrair o esclarecimento do fato técnico.

A promessa de recompensa é batizada no mundo jurídico como alvíssaras e está prevista com pormenores no Código Civil.

A solidariedade não se presume, ou seja, ela só existe quando uma lei a fixar ou se estiver prevista expressamente em cláusula contratual.

O produto do trabalho pericial é o laudo, que documenta a fundamentação e as conclusões do especialista. 

A natureza individualizada do ser humano pode levar a percepções diversas sobre a mesmíssima ocorrência.

A testemunha deve se comprometer a falar somente a verdade e responder objetivamente o que lhe for perguntado.

Enquanto a legislação busca alternativas, como a caução e o seguro, não se pode descartar a possibilidade de fatos improváveis. 

A qualificação é a plena identificação do depoente, até mesmo com a conferência de seu documento de identidade oficial. 

O contrato de fiança, além de sua natureza acessória, ostenta atributo solene – somente pode ser celebrado pela forma escrita.

Embora muita gente use equivocadamente essa terminologia por aí, não existe testemunha de acusação ou de defesa.

Uma das formas que o criativo mundo dos contratos encontrou para auxiliar o adquirente a realizar o sonho de comprar um imóvel.  

O contrato de constituição de renda não é presumido, não pode ser verbal e nem assinado em contrato particular.  

Avença envolve direitos e deveres para ambas as partes. Todos realizam investimento e se obrigam a contrapartidas.