BETS: Impacto Jurídico e (I)Moralidade
Em 2023, lei estabeleceu as diretrizes para a operação desse mercado, incluindo os jogos online na categoria de apostas de quota fixa.
As apostas esportivas online, popularmente conhecidas como "bets", estão passando por um período de significativos mudanças debates. A Lei nº 13.756/2018 legalizou essa modalidade de apostas, mas remeteu a sua regulamentação para um momento posterior. Em 2023, a Lei nº 14.790/2023 estabeleceu as diretrizes para a operação desse mercado, incluindo os jogos online ("tigrinho") na categoria de apostas de quota fixa. Assim, as apostas esportivas de quota fixa foram legalizadas no Brasil, mas apenas em 2023 e 2024 o governo avançou com a regulamentação efetiva.
A Lei nº 14.790/2023 estabeleceu normas para a atuação das casas de apostas, incluindo tributação, fiscalização e exigência de licença, além disso, o Ministério da Fazenda, através da Secretaria de Prêmios e Apostas, ficou como órgão responsável pela regulação. As empresas de apostas devem pagar taxas para operar legalmente. A regulamentação traz normas para evitar fraudes, garantir pagamento dos prêmios e proteger menores de idade e pessoas com vício em jogos.
As casas de apostas devem seguir normas de compliance e prevenção à lavagem de dinheiro, nos moldes da Lei nº 9.613/1998. Existe controle sobre como e onde as apostas podem ser promovidas, especialmente em esportes e mídias voltadas a menores de idade.A relação entre apostador e casa de apostas é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, divulgar algo pode ter impactos imorais dependendo do conteúdo divulgado, da intenção por trás da divulgação e das consequências. Influencers que divulgam "bets" geralmente não mostram o lado real das apostas, como o endividamento e em casos graves, o suicídio. O dinheiro que entra vem da perda de alguém. A propaganda de apostas vende a ideia de que qualquer um pode "ficar rico" com um jogo online. Isso reforça a cultura da sorte em vez da cultura do trabalho. Para pessoas vulneráveis (pobres, na maioria) — jovens, endividados, desempregados — essa promessa vira armadilha com carapuça de oportunidade, jogando não por lazer.
Comentários: