A explosão de crianças e adolescentes em redes sociais reacendeu uma discussão que o Direito brasileiro empurrou por tempo demais: até onde vai a atividade artística e onde começa, sem maquiagem, o trabalho infantil digital? A pergunta define se o Estado está protegendo a infância ou apenas carimbando sua exploração.

A regra constitucional é simples: o trabalho antes dos 16 anos é proibido, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14. A atuação artística infantil sempre foi tratada como exceção, dependente de autorização judicial específica, individualizada e cercada de cautelas. O problema é que o ambiente digital embaralhou as categorias e criou uma zona cinzenta conveniente para famílias, agências, marcas e plataformas.

Hoje, boa parte dos chamados "influenciadores mirins" não exerce atividade meramente lúdica. Há habitualidade, monetização, campanhas publicitárias, contratos, patrocínios, permutas e exploração econômica direta da imagem infantil. Isso é trabalho. E, sendo trabalho, não pode ser disfarçado de espontaneidade doméstica nem convertido automaticamente em "atividade artística" para viabilizar alvarás em série.

A nota técnica recentemente apresentada pelo Ministério Público do Trabalho ao CNJ acerta ao colocar o dedo na ferida: o alvará judicial deve ser excepcional e restrito a atividades efetivamente artísticas, não a operações de marketing travestidas de entretenimento. O risco, do contrário, é grotesco: transformar a jurisdição da infância em balcão de regularização de publicidade infantil.

O ponto central é que a rede social não é terra sem lei, e criatividade não neutraliza exploração econômica. Se a criança produz conteúdo com finalidade comercial, atende a demandas de marcas, sustenta audiência e integra estratégia de monetização, o debate não é sobre fama precoce, mas sobre proteção integral, saúde mental, privacidade e limites ao lucro extraído da infância.

No fim, o alvará não pode funcionar como salvo-conduto para normalizar o que a Constituição proíbe. Se o Direito falhar nessa distinção, a infância continuará rendendo cliques, contratos e dividendos, para todos, menos para a própria criança.