Domicílio Judicial Eletrônico
A partir de 1º de março, todas as grandes e médias empresas privadas de todo o país terão um prazo para se cadastrarem no sistema.
A partir de 1º de março, todas as grandes e médias empresas privadas de todo o país terão um prazo para se cadastrarem no sistema.
O Artigo 1.391 do Código Civil determina que a constituição do usufruto sobre imóvel depende do registro em Cartório de Registro de Imóveis.
Manter a obrigatoriedade da separação de bens, prevista no Código Civil, desrespeita o direito de autodeterminação das pessoas idosas
De acordo com o processo, das 301 ações no Judiciário paranaense, 42,3% já foram julgadas procedentes pelos magistrados.
O pagamento de precatórios está previsto na Constituição Federal, conforme Artigo 100.
A prática de bullying está prevista no artigo 146-A, e o cyberbullying no artigo 146-A, ambos do Código Penal.
Imóvel familiar de um devedor para seu filho não caracteriza uma tentativa de fraude à execução fiscal.
Ao contrário do que alguns possam supor, as dívidas são um elemento essencial da herança.
Processo viabiliza que haja o bloqueio de transações de forma cautelar quando identificada suspeita de fraude.
O 'IBS' (Imposto sobre Bens e Serviços) é o novo imposto estadual e municipal proposto pela reforma tributária de 2023.
A cobrança deverá estar prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho da categoria.
Com a alteração do texto constitucional, a separação judicial deixou de ser uma das formas de dissolução do casamento, independentemente do Código Civil.
O Código Civil já prevê situações em que o juiz pode decidir, a bem dos menores, pelo não compartilhamento da guarda.
O BPC é um direito garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.
A noção de obrigatoriedade 'propter rem' determina que algumas responsabilidades legais acompanhem o imóvel, independente dos proprietários.
Os ministros revisaram a posição do TRT9, que havia negado a existência dessa relação empregatícia.
Este documento representa um dos pilares fundamentais da ordem jurídica nacional.
Ferramenta objetiva assegurar moradia digna ao viúvo ou à viúva no local em que antes residia com sua família.
A exposição de dados pessoais tornou-se um problema frequente na era digital e utilização desenfreada de mídias e redes sociais.
Temos sujeitos a serem denominados nessa relação, como o 'fiduciário' e 'fiduciante'.