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35 anos de Constituição Federal

Este documento representa um dos pilares fundamentais da ordem jurídica nacional. 

Direito Real de Habitação

Ferramenta objetiva assegurar moradia digna ao viúvo ou à viúva no local em que antes residia com sua família. 

Indenização por vazamento de dados

A exposição de dados pessoais tornou-se um problema frequente na era digital e utilização desenfreada de mídias e redes sociais.  

Alienação fiduciária e Penhora

Temos sujeitos a serem denominados nessa relação, como o 'fiduciário' e 'fiduciante'. 

Recuperação Judicial

Processo permite que a empresa continue suas operações enquanto trabalha para pagar suas dívidas de forma controlada ao longo do tempo. 

Auxílio-doença e Gravidez de risco

INSS alega a ausência de oportunidade de exercer seu direito à ampla defesa em razão da inexistência de laudo médico pericial judicial.  

123 milhas, como proceder?

Para aqueles consumidores que receberam o comunicado de suspensão, a saída é o ajuizamento de ação.

Bens do Cônjuge e Dívidas

Entende-se ser possível, mediante determinação judicial, bloquear fundos de conta bancária da esposa do devedor para quitar débitos. 

Posso ser citado por Whatsapp?

A comunicação eletrônica dos atos processuais, não autoriza a sua efetuação através das plataformas de mídia social.  

Negligência Veterinária

Ação, seja por falta de experiência, imprudência no procedimento ou mesmo pouca prática, pode custar a vida do animal. 

Direito de Construir

Embora seja um direito fundamental, não se trata de direito absoluto, encontrando limitações.  

Cannabis Medicinal: Aspecto Jurídico

O uso medicinal da cannabis é amplamente debatido em vários países, inclusive no Brasil. 

Resíduo do INSS de falecido

No âmbito do INSS, resíduo refere-se ao valor residual de um benefício que é devido, mas não foi pago ao beneficiário durante sua vida. 

Como funciona um testamento?

O testamento somente pode ser elaborado pelo próprio testador ou por alguém designado por ele, desde que o testador concorde por escrito. 

Síndrome de Down e Planos de Saúde

Legislação atual não afasta a obrigação do plano de saúde cobrir o tratamento multidisciplinar. 

Ministro do STF: Qual o critério?

A indicação de Lula vai substituir a vaga deixada por Ricardo Lewandowski, que se aposentou. 

Política Nacional de Educação Digital

Por meio de lei federal,  corresponde a uma instância de coordenação entre as várias iniciativas concebidas pelo Poder Público. 

CPI das criptomoedas

A Câmara adiou a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar pirâmides financeiras que utilizam criptomoedas. 

MEI e Nota Fiscal

Ação objetiva promover maior transparência nas atividades realizadas pelos microempreendedores individuais. 

INSS recorre sobre a Revisão

O mais recente andamento é a apresentação de embargos de declaração pelo INSS, buscando suspender o processo no STF. 

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