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Transtornos psiquiátricos e o INSS

O BPC é um direito garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.  

Respondo pelos danos ambientais?

A noção de obrigatoriedade 'propter rem' determina que algumas responsabilidades legais acompanhem o imóvel, independente dos proprietários.  

Existe mesmo vínculo com a UBER?

Os ministros revisaram a posição do TRT9, que havia negado a existência dessa relação empregatícia. 

35 anos de Constituição Federal

Este documento representa um dos pilares fundamentais da ordem jurídica nacional. 

Direito Real de Habitação

Ferramenta objetiva assegurar moradia digna ao viúvo ou à viúva no local em que antes residia com sua família. 

Indenização por vazamento de dados

A exposição de dados pessoais tornou-se um problema frequente na era digital e utilização desenfreada de mídias e redes sociais.  

Alienação fiduciária e Penhora

Temos sujeitos a serem denominados nessa relação, como o 'fiduciário' e 'fiduciante'. 

Recuperação Judicial

Processo permite que a empresa continue suas operações enquanto trabalha para pagar suas dívidas de forma controlada ao longo do tempo. 

Auxílio-doença e Gravidez de risco

INSS alega a ausência de oportunidade de exercer seu direito à ampla defesa em razão da inexistência de laudo médico pericial judicial.  

123 milhas, como proceder?

Para aqueles consumidores que receberam o comunicado de suspensão, a saída é o ajuizamento de ação.

Bens do Cônjuge e Dívidas

Entende-se ser possível, mediante determinação judicial, bloquear fundos de conta bancária da esposa do devedor para quitar débitos. 

Posso ser citado por Whatsapp?

A comunicação eletrônica dos atos processuais, não autoriza a sua efetuação através das plataformas de mídia social.  

Negligência Veterinária

Ação, seja por falta de experiência, imprudência no procedimento ou mesmo pouca prática, pode custar a vida do animal. 

Direito de Construir

Embora seja um direito fundamental, não se trata de direito absoluto, encontrando limitações.  

Cannabis Medicinal: Aspecto Jurídico

O uso medicinal da cannabis é amplamente debatido em vários países, inclusive no Brasil. 

Resíduo do INSS de falecido

No âmbito do INSS, resíduo refere-se ao valor residual de um benefício que é devido, mas não foi pago ao beneficiário durante sua vida. 

Como funciona um testamento?

O testamento somente pode ser elaborado pelo próprio testador ou por alguém designado por ele, desde que o testador concorde por escrito. 

Síndrome de Down e Planos de Saúde

Legislação atual não afasta a obrigação do plano de saúde cobrir o tratamento multidisciplinar. 

Ministro do STF: Qual o critério?

A indicação de Lula vai substituir a vaga deixada por Ricardo Lewandowski, que se aposentou. 

Política Nacional de Educação Digital

Por meio de lei federal,  corresponde a uma instância de coordenação entre as várias iniciativas concebidas pelo Poder Público. 

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