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Publicado em 14/02/2020 às 16h00
União poliafetiva


PAULO DE TARSO CASTRO CARVALHO

A Constituição Federal, o Código Civil e outras normas esparsas, abonam somente a monogamia. Outras relações afetivas que envolvam mais de uma pessoa acontecem à margem da Lei, por isto, sem a garantia legal, inclusive para fins previdenciários, de herança e de alimentos em forma de pensão. 

Para a lei brasileira, a família é constituída pelo casamento ou pela união estável por apenas duas pessoas. Situações reais noticiadas, e que envolvam três pessoas ou mais indivíduos, por enquanto são marginais à lei. 

O tema é controverso na medida em que conceito do passado, por natural, envelhece com rapidez fantástica e assustadora para os mais tradicionais, que insistem em nadar contra a corrente. Os registradores públicos, a quem cabe lavrar documentos que retratam o estado civil, sentiam-se perplexos, até que o assunto chegou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão encarregado de normatizar situações administrativas. O tema é conhecido como poliamor, vale frisar. Situações que envolvam mais de duas pessoas em relação afetiva aportaram no CNJ, que proibiu que os cartórios através de seus tabeliães registrassem, por escritura pública, a união poliafetiva. Coube às corregedorias gerais de Justiça comunicaram aos responsáveis pelos cartórios. 

Devido à complexidade do assunto, a decisão administrativa provinda do CJN não foi unânime, certamente porque os votos discordantes não puderam deixar de reconhecer o fato, qual seja, existe a possibilidade real de união plural. A decisão, acredita-se, decorreu mais os efeitos danosos que poderiam gerar o registro para as partes e terceiros, e menos da carência de norma reguladora, uma vez que há outras fontes do direito além daquele positivado nos códigos. 

Enfim prevaleceu o princípio da legalidade, a indicar como norte seguro que um tabelião não pode lavrar escritura de um ato não previsto na Lei de regência. A ministra Carmem Lúcia asseverou: "Não é atribuição do CNJ tratar da relação entre as pessoas, mas do dever e do poder dos cartórios de lavrar escrituras. Não temos nada com a vida de ninguém. A liberdade de conviver não está sob a competência do CNJ...".

*Dr. Paulo de Tarso Castro Carvalho é advogado, mestre em direito e professor universitário.

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