A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na última quarta-feira (25), projeto do vereador Luís Flávio (PT), que autoriza a permanência de até dois acompanhantes às pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas unidades de saúde pública e privada de Jacareí.

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A iniciativa do projeto partiu da experiência de um assessor do parlamentar no Legislativo, que tem um filho pequeno autista, e teve o direito negado de acompanhar a criança, em crise, durante consulta no Hospital São Francisco de Assis, em Jacareí.

JUSTIFICATIVA
Na Tribuna, o autor afirmou que a legislação federal já prevê um acompanhante, porém, pacientes com o transtorno podem ter dificuldade de comunicação e/ou cognição reduzida, sua interação com outras pessoas pode alterar seu comportamento, por isso necessitam de maior suporte para sua segurança e tranquilidade.

"Ainda mais estímulos visuais e sonoros do ambiente hospitalar, bem como a mudança na rotina muitas das vezes causam crises de desregulação sensorial e emocional, razão pela qual o suporte de mais de um familiar ou responsável contribui para o melhor acesso à saúde do paciente e ao atendimento clínico", disse o autor da proposta.

Segundo o projeto, o direito recai tanto nos setores de observação quanto na consulta ou internação, inclusive em unidades neonatais, de terapia intensiva e/ou de cuidados intermediários, através da apresentação de documento, laudo ou atestado que comprove que o paciente é portador do transtorno.

EMENDA
Uma alteração ao texto original, formulada pelo próprio autor do projeto, restringe a presença do acompanhante no caso de atendimento em centros cirúrgicos ou centros de terapia intensiva que possuam restrições com a segurança à saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico da Unidade de Saúde.

Caso sancionado e promulgado pelo prefeito Celso Florêncio (PL), as unidades de saúde ficam obrigadas a afixar cartazes, de forma visível e de fácil acesso com a informação a respeito do direito.

Mães e pais de portadores do TEA
terão prioridade de atendimento

Ainda no último dia 25, durante a mesma sessão, também por 12 votos favoráveis (unanimidade), o Plenário da Câmara Municipal aprovou projeto do vereador Daniel Mariano (PL), que assegura prioridade de atendimento às mães e pais de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como aos seus cuidadores legais, nos serviços da Prefeitura, suas fundações e autarquias, empresas concessionárias, estabelecimentos comerciais de atendimento ao público e unidades de saúde públicas e privadas.

Segundo Mariano, são pessoas que, muitas vezes, enfrentam jornadas triplas: como cuidadoras, provedoras da casa e, não raro, responsáveis por todas as decisões médicas, pedagógicas e sociais do filho ou filha atípica.

A medida prevê ainda prioridade no atendimento de atenção psicológica na rede pública de saúde de Jacareí, assim como na realização de exames laboratoriais e de imagem, acesso facilitado a medicamentos de uso contínuo e controlado e atendimento e internação domiciliar, quando necessário.

Outra exigência é a afixação de placa ou cartaz, em local visível e de fácil acesso, sobre o atendimento prioritário garantido às mães e pais atípicos e aos cuidadores.

COMPROVAÇÃO
Para ter acesso ao direito, é necessária a apresentação de documentação que comprove a condição atípica do paciente, tais como laudo médico contendo a Classificação Internacional de Doenças (CID-10), certidão ou termo judicial de guarda, tutela ou curatela, Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), ou documento emitido por profissional habilitado atestando a condição de deficiência ou necessidade de cuidados especiais.

A exemplo da proposta do vereador Luís Flávio (PT) também aprovada por todos os parlamentares, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Celso Florêncio (PL) e, para entrar em vigor, necessita da sanção e posterior promulgação no Boletim Oficial do Município. 

*Com informações da Câmara Municipal de Jacareí.