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Publicado em 21/08/2020 às 14h25
Princípio da Isonomia e Igualdade


LAIS DE CASTRO CARVALHO

É constitucional o adicional de 25% ao aposentado por invalidez que comprove a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, conforme previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991. O auxílio tem sido nomeado como "auxílio-acompanhante".

A inovação consiste na abertura de precedente onde o adicional de 25% ao valor da aposentadoria, poderá ser estendido aos aposentados que comprovem a necessidade de assistência, independentemente do tipo de aposentadoria que esteja inserido no Regime Geral. 

A discussão visa ampliar a majoração de 25% à todas as aposentadorias e não somente à aposentadoria por invalidez. Temos que o segurado deverá comprovar por meio de laudos médicos e perícia, que possui a chamada "grande invalidez", ou seja, que sua incapacidade faz com que tenha a necessidade de assistência de terceiros permanentemente, devido ao grau da doença em que se encontra, que o incapacita de realizar suas atividades cotidianas desauxiliado.

O princípio da isonomia, onde o dever é oferecer o mesmo tratamento para as partes que estão envolvidas numa dada temática, pode ser incluído em tal debate da majoração, tendo em vista que o intuito neste caso, seria igualar as aposentadorias mesmo nos casos em que a incapacidade do segurado tenha ocorrido antes (originando assim sua aposentadoria por invalidez), ou nos casos em que a incapacidade manifestou-se de forma tardia, após o deferimento de sua aposentadoria "tradicional".

A isonomia aqui contextualizada se estrutura não apenas em normas que visam a garantia do direito do segurado, mas também na efetivação diante das desigualdades existentes. A isonomia difere-se da igualdade, pois a primeira pressupõe as diferenças contextuais e de assunto, prezando pela aplicação igualitária da norma, enquanto a igualdade pressupõe um tratamento igualitário amplo, conforme Art. 5º de nossa Constituição, onde "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...)". 

Inúmeros pedidos foram formulados ao Judiciário a fim de equipar essa majoração à todas as aposentadorias existentes, estando neste momento todos os processos desta natureza, suspensos até a decisão final do STF, que após julgamento deverá ser seguida por todas as instâncias do Poder Judiciário, pois se tornará vinculante.

*Laís de Castro Carvalho, advogada pós graduada em Direito Previdenciário, membro da Paulo de Tarso Advogados.

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Laís de Castro Carvalho, advogada especialista, membro da Paulo de Tarso Advogados Associados. Contato: (12) 3951-0920


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