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Publicado em 18/10/2019 às 14h38
Presunção de Inocência


PAULO DE TARSO CASTRO CARVALHO

Em matéria constitucional, a mais alta Corte de Justiça do Brasil, a verdadeira e única intérprete da Constituição, iniciou nesta semana pelo órgão colegiado, representado pelo plenário composto por onze Ministros, o julgamento de questão envolvendo a extensão e o limite do princípio da inocência como direito fundamental. O julgamento iniciou-se como determina a lei, pela leitura do relatório, peça processual esclarecedora da questão controvertida, cuja leitura coube ao Ministro Relator, figura primeira a votar. Antes, porém, a sessão seguirá com as sustentações  orais de interessados diretos e indiretos, que elencaram em breve espaço de tempo os fundamentos de cada tese, pró e contra, buscando convencer os Ministros do vigor de suas posições. Também houve a manifestação do representante do Ministério Público Federal (PGR), na qualidade de parte e de fiscal da Lei. 

Na próxima semana, e após as manifestações dos interessados, seguirá o julgamento histórico com a leitura dos votos dos julgadores que, ao contrário das partes e interessados, não têm prazo para a leitura dos votos. 

A posição prevalente até o presente, autoriza, sob condições individuais analisadas pelo Juízo da execução da Sentença Penal, a imediata prisão do réu com condenação de rimeiro grau, confirmada por órgão de segundo grau de jurisdição, no caso, os Tribunais. A controvérsia, pois, repousa na prevalência como cláusula pétrea do princípio da inocência, que garante a todo e qualquer réu condenado (pobres ou abastados), a garantia de sua inocência até da Decisão condenatória irrecorrível. E em tempo de operação 'lava jato', que logrou o encarceramento de figuras importantes da república, situação nunca antes imaginada, o julgamento agrega importância ímpar. 

Urge em julgamento desse jaez apartar o conceito de justiçamento, que difere de justiça. Apesar de tal conjuntura, o que merece imperar é o Estado Democrático de Direito, que indica como caminho seguro o respeito à norma vigorante, cuja alteração depende sempre do Congresso Nacional. 

Inaceitável para alguns é a constante mudança de posicionamento dos Tribunais Superiores, responsáveis pela interpretação da lei federal e da constituição, mudança esta geratriz da insegurança jurídica e instabilidade nas relações sociais.

*Dr. Paulo de Tarso Castro Carvalho é advogado, mestre em direito e professor universitário.

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