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Publicado em 19/02/2021 às 13h50
Judicialização da Saúde


LAIS DE CASTRO CARVALHO

A judicialização é entendida como um fenômeno por meio do qual, questões relevantes de ordem política, econômica e social são decididas pelo Poder Judiciário e não pelos Poderes Legislativo ou Executivo. Isso significa levar ao conhecimento do Poder Judiciário, questões e matérias que não conseguiram ser resolvidas pelos outros poderes.

Em tempos de pandemia e campanhas ativas de vacinação em massa, parece-nos coerente decidir e estabelecer quais seriam os grupos prioritários para esse início de imunização. Desta forma, foi instituído em nosso país o chamado "Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde". Neste programa há o Informe Técnico da Campanha Nacional de Vacinação contra a Covid-19, onde foram definidos grupos alvo da imunização e prioridade, em síntese: os idosos acima de 60 anos e os trabalhadores da saúde, além de outros citados.

Deste modo, o Ministério da Saúde nos traz alguns apontamentos que devem ser observados, extraídos deste documento:  os trabalhadores da saúde que estão sendo imunizados foram descritos da forma mais ampla possível, ou seja, todo o público. Outro ponto: o programa definiu todos os trabalhadores da saúde como sendo de grupo prioritário, mas sem adotar o critério daqueles que estão na linha de frente no combate da pandemia e aqueles que não estão. Também observamos que não houve definição da chamada "prioridade dentro da prioridade", como vem sendo adotado no Reino Unido. Esse documento não é claro ao informar e decidir quem se vacina primeiro dentro todos os profissionais da saúde ou idosos.

Conclui-se que o que ocorre é o esperado. Alguns municípios passaram a vacinar com prioridade as pessoas que estatisticamente correm mais risco de morte. Já outras cidades partiram para a imunização de trabalhadores da saúde da linha de frente, e de certa maneira, tentando incluir os demais. A consequência da falta de diretriz clara e uniforme a todos os municípios é o surgimento dos "fura-filas", alguns até mesmo noticiados na mídia.  Em síntese, quando isso ocorre somente nos resta "judicializar" a questão, que deverá então ter solução adequada dentro do Judiciário, já que fora dele, certas condutas não tem surtido efeito.

*Laís de Castro Carvalho, advogada pós graduada em Direito Previdenciário, membro da Paulo de Tarso Advogados.

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Laís de Castro Carvalho, advogada especialista, membro da Paulo de Tarso Advogados Associados. Contato: (12) 3951-0920


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