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Publicado em 03/04/2020 às 16h27
Hackeamento


LAIS DE CASTRO CARVALHO

A interceptação telefônica para fins de investigação criminal e processual é legal mediante autorização de um juiz, conforme determina a Constituição Federal. Ela também prevê a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e das imagens das pessoas. 

No mundo em que vivemos, à míngua de outros existentes, e até aqui não demonstrados, o combate a atos ilícitos dessa natureza é desafiador para as autoridades encarregadas da averiguação. O conhecido 'grampo telefônico' saiu de moda. Hoje impera o hakeamento, realizado ilicitamente por especialistas do submundo da internet, que invadem os aparelhos celulares, contas de e-mails, especialmente de autoridades públicas, para ceder as informações ou negociá-las por alto preço para adversários que as publicam e igualmente comentem crimes. 

O conteúdo das conversas além do estrago político causado e da ilicitude, ilumina o funcionamento dos intestinos da administração pública e dos grupos privados, e, por mais escabrosas que sejam, as conversas interceptadas não poderão ser aproveitadas na persecução penal, por tratar-se de prova obtida por meio ilícito, vedada pela mesma Constituição Federal. 

Resta aos governados em um juízo pessoal, ético e moral verificarem com base no Direito Natural, que é universal,  imutável, atemporal de caráter informal, que independe de lei escrita, que não aplica qualquer sanção jurídica ao infrator. Cabe a eles também verificarem do quanto exposto, o que é danoso para a sociedade, para o indivíduo e para a administração pública, e quanto efeito pode ter causado em questões administrativas e judiciais, julgadas ou em exame pelas autoridades que sofreram o hakeamento. Induvidoso que o direito positivo, que é formal e aplica pena ao criminoso, é insuficiente para a regulação social moderna e vindoura.

Novos tempos exigem novas formas de punição distantes do encarceramento. Pessoas e organizações antiéticas e imorais, de dentro e de fora da máquina pública, destemem o Estado, julgam-se acima do Direito e das Leis.

*Dr. Paulo de Tarso Castro Carvalho é advogado, mestre em direito e professor universitário.

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Laís de Castro Carvalho, advogada especialista, membro da Paulo de Tarso Advogados Associados. Contato: (12) 3951-0920


E-mail do autor: laisbccarvalho@adv.oabsp.org.br
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