Publicidade
Sábado, 24 de Julho de 2021 | você está em »principal»Blogs»O Quinto Poder
Publicado em 18/06/2021 às 15h11
Direito a advogado


JOSÉ LUIZ BEDNARSKI

A Constituição Federal prevê que nenhuma pessoa ficará desamparada na justiça por questão financeira. Aquele que for pobre tem direito a advogado gratuitamente.

A assistência judiciária, na verdade, não é gratuita, haja vista que serviço é remunerado com os valores pagos por todos os cidadãos a título de impostos.

Ela é prestada geralmente pela Defensoria Pública, que é uma instituição constituída de advogados aprovados em concurso público. Onde não houver a entidade ou ela for insuficiente, advogados conveniados pela OAB farão o serviço.

Na justiça criminal, o direito à assistência de advogado é ainda mais amplo. O réu o terá mesmo que não seja pobre. Se for citado e não apresentar defesa, automaticamente lhe será nomeado um advogado.

A regra existe para que ninguém seja privado de seu bem jurídico mais precioso (a liberdade) sem a possibilidade de ser defendido tecnicamente por um profissional habilitado.

A presença do advogado é importante antes mesmo de qualquer processo judicial. Atos jurídicos decisivos são praticados em cartórios extrajudiciais, delegacias de polícia e repartições públicas.

Assim, o advogado é exigido para lavratura de escritura de divórcio amigável de casais sem filhos, no tabelionato de notas, assim como para registrar os estatutos de uma associação.

O advogado pode estar presente, consultar documentos e apresentar defesa no processo administrativo disciplinar a que eventualmente responda um funcionário público.

No distrito policial, sempre que um suspeito for ouvido, a autoridade investigante deverá lhe dar prévia oportunidade da estar acompanhado de advogado, seja gratuito ou particular.

O delegado, promotor ou juiz que prosseguir com o interrogatório sem a presença do defensor público ou advogado, se o suspeito ou réu tiver optado por ela, responde por crime de abuso de autoridade.

O delito está previsto no art. 15, parágrafo único, II, da Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019. A pena aplicada é de detenção, de um a quatro anos, e multa.

Devidamente cumprida a formalidade legal, o dispositivo assegura a lisura da prova porventura produzida em detrimento do réu ou suspeito, além de garantir que este esteja sempre muito bem orientado sobre seus direitos. 

Comentários (0)

ATENÇÃO!

Os comentários publicados neste espaço são de responsabilidade de seus autores e não expressam
necessariamente a opinião do Diário de Jacareí


Por favor, faça o login antes de comentar

24 JUL
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Notícias
facebook
Artigos
Perfil do Blog
O Quinto Poder

Coluna assinada pelo Promotor de Justiça da Cidadania, José Luiz Bednarski. Uma abordagem apartidária, com discussão aberta dos assuntos de interesse geral; o amadurecimento paulatino da cidadania, a força da população em diálogo com órgãos independentes representativos, como MP, Defensoria Pública e outras instituições criadas ou fortalecidas a partir daConstituição de 1988.


E-mail do autor: joseluizbednarski@gmail.com
Arquivo
Publicidade
Logos e Certificações: