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Publicado em 01/04/2016 às 10h30
Câmara faz defesa de cargos em comissão com embargos ao TJ-SP


ANGELO DE PAULA ANANIAS

CONTAS
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo já enviou para a Câmara Municipal parecer contrário a prestação de contas do governo Hamilton Mota (PT), referente aos exercícios de 2011 e 2012. A mensagem chegou ao Legislativo em dezembro de 2015. Consta que a Lei Orgânica do Município prevê prazo de até 60 dias (descontado o recesso do início do ano), mas até agora os documentos não foram encaminhados para apreciação e votação dos vereadores. A oposição já se mobiliza no sentido de 'cobrar' providências do presidente da Casa, Arildo Batista (PT).

CARGOS
O Departamento Jurídico da Câmara já encaminhou defesa ao Tribunal de Justiça de São Paulo com pedido de Embargos contra a decisão da Corte Estadual que considerou inconstitucional a criação de cargos em comissão na estrutura do Legislativo. A decisão liminar foi proferida pelo Órgão Especial do TJ-SP e é assinada pelo relator do processo, o desembargador Silveira Paulilo, atendendo a uma ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pela Procuradoria Geral de Justiça. 

PAI DA CRIANÇA
Através dessa ação o MP condena a criação de três cargos em comissão, de livre nomeação da presidência, (Diretor da TV Câmara Jacareí, Secretário-Jurídico Legislativo da Presidência e Secretário-Diretor de Comunicação), que foram concebidos na reforma administrativa promovida pelo ex-presidente Edinho Guedes (PR), entre os anos de 2013 e 2014, e que receberam ajustes no mandato atual do vereador Arildo Batista (PT), conforme projeto aprovado em abril de 2015.

VICE DE NINGUÉM
O vereador Edgard Sasaki (PSDC) confidenciou a este jornalista que foi procurado por quase todos os pré-candidatos a prefeito de Jacareí para compor uma chapa como candidato a vice, mas não aceitou. Segundo Edgard, o prazo de validade da vereança para ele está se esgotando com a tentativa de um último mandato nas próximas eleições. O parlamentar também comentou que quando anunciou sua saída do DEM foi procurado por, pelo menos, 'umas dez legendas' para se filiar, inclusive o PT, que governa Jacareí e é o partido contra o qual Sasaki faz oposição na Câmara.

AMBIENTAL
O projeto de lei do vereador Maurício Haka (DEM) sobre a adoção de Área de Preservação Ambiental (APP) por empresas ou entidades privadas foi aprovado pela Câmara na sessão de quarta-feira (30). A lei propõe a inclusão das APPs entre as áreas já permitidas para adoção, como jardins, parques, áreas verdes, entre outros bens públicos. Empresas e entidades privadas podem acolher um determinado local com o fim de preservação, urbanização e conservação deste.

PRESERVAÇÃO
Haka destacou que a motivação principal do projeto é a preservação do Rio Paraíba do Sul, no trecho que atravessa a cidade. Segundo ele, a medida proporcionará a conservação das margens e 'permitirá a preservação da flora e fauna locais'. O vereador Edgard Sasaki (PSDC), entretanto, respondeu que a competência de gestão do Paraíba pertence à Agência Nacional de Águas (ANA), por se tratar de um rio federal, pois envolve três estados: São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. O projeto foi aprovado por oito votos a favor, dois contra e duas abstenções. Agora, deve seguir para a sanção ou veto do prefeito Hamilton Mota (PT).

FOX SPORT RÁDIO
Como convidado, este jornalista participará do programa Fox Sport Rádio (canal 573 da NET), ao vivo, na próxima segunda-feira (4), das 13h às 15h. O programa é um dos líderes de audiência desse canal de TV por assinatura. Na mesa debatedora nomes de prestígio da crônica esportiva como Benjamin Back, Osvaldo Pascoal, Fábio Sormani, Flávio Gomes e o corintiano 'Mano'. Vale a pena conferir!

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Radialista e Jornalista há 41 anos, Angelo Ananias já participou da cobertura de quatro Copas do Mundo de Futebol (México, Itália, Alemanha e Brasil) e diversos eventos internacionais pelas principais emissoras de rádio de SP. Foi secretário municipal de Comunicação e Esportes e, atualmente, é Diretor Geral e de Redação do Diário de Jacareí


E-mail do autor: angeloananias@diariodejacarei.com.br
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