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Publicado em 27/04/2019 às 13h58
Termo de Ajustamento garante devolução de pagamento superfaturado com catracas
A Redação / Diário de Jacareí
Divulgação/PM
Divulgação/PM
Catraca para controle de acesso instalada em escola municipal de Jacareí

O prefeito de Jacareí, Izaias Santana (PSDB) e o promotor de Justiça da Cidadania, José Luiz Bednarski assinaram na sexta-feira (26), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a empresa Madis Rodbel para a devolução de R$ 454.125,94 aos cofres públicos municipais. O montante será dividido em nove parcelas. 

A então possível devolução de parte do dinheiro já havia sido noticiada pelo Diário de Jacareí em publicação de 28 de fevereiro deste ano. O Ministério Público apontou que houve superfaturamento na compra das catracas, e o valor devolvido pela empresa representa exatamente o montante acordado. 

A empresa foi a vencedora da licitação para a compra de 47 catracas, em 2015, para as escolas municipais de Jacareí. Os equipamentos nunca foram eficientemente utilizados e, 36 deles, estão instalados em locais inadequados. Os demais, continuam encaixotados.

A investigação referente à compra das catracas teve início em 2017, primeiro ano do governo atual, e foi conduzida pela Diretoria de Transparência e Governança, ligada à Secretaria de Governo.

AÇÃO
As supostas irregularidades foram encaminhadas pela atual administração ao Ministério Público que ajuizou uma Ação Civil de Improbidade Administrativa na Justiça pedindo a devolução do valor gasto com a compra dos equipamentos. A ação, assinada pelo promotor de Justiça da Cidadania, José Luiz Bednarski, tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública. Os equipamentos foram adquiridos ao custo de R$ 1,9 milhão. 

Os alvos do processo são João Roberto Costa de Souza, e seu adjunto, Altair de Campos Mello, que assumiu o comando da pasta em abril de 2016 quando Souza se desincompatibilizou do cargo para concorrer a uma vaga de vereador nas eleições daquele ano. Além da devolução do dinheiro, o MP também pediu a condenação por improbidade administrativa dos antigos gestores.

A Secretaria Municipal de Educação está realizando estudos para a destinação e uso das catracas.

Governo petista rebateu auditoria

O governo anterior, comandado pelo prefeito Hamilton Mota (PT), entre os anos de 2009 e 2016, rebateu o resultado da auditoria realizada pela atual administração municipal. 

Na ocasião da divulgação dos relatórios (conforme reportagem publicada pelo Diário de Jacareí, em julho de 2017), o ex-secretário de Educação, João Roberto de Souza, e seu secretário-adjunto, Altair Mello, afirmaram que estranhavam o fato de a atual administração ter optado, ‘sabe-se por qual motivo, paralisar todo um processo mais amplo de modernização da rede municipal de Educação que vinha sendo desenvolvido’, em vez de acionar a empresa e exigir o cumprimento integral do contrato que, na ocasião da nota emitida pelos ex-secretários, ainda estava em vigência.

“O projeto tinha como objetivos principais ampliar a segurança dos estudantes e a melhoria da gestão das unidades escolares”, explicaram.

PREJUÍZOS
De acordo com os antigos secretários da pasta, o resultado da auditoria além de ‘abortar’ um projeto em implementação, simplesmente o reduziu a mais uma denúncia, colocando em risco todo um investimento já realizado. “A própria auditoria se baseou também em um questionário feito junto às atuais diretoras das unidades escolares, muitas das quais assumiram os cargos este ano (em 2017) e desconhecem o projeto, correndo o risco de, mesmo involuntariamente, serem induzidas ao erro pela auditoria”, reforçaram.

Ainda na ocasião, João Roberto e Altair afirmaram que todos os equipamentos foram adquiridos e entregues, mas que em algumas unidades escolares, principalmente as instaladas em prédios mais antigos e de arquitetura mais obsoleta, eram necessárias adaptações para a instalação dos equipamentos.

“Da mesma maneira, para o bom funcionamento dos softwares, há a necessidade de uma infraestrutura maior de cobertura de internet”, explicaram. Eles afirmaram que essas adequações, entre outras, vinham sendo feitas conforme as particularidades de cada unidade escolar, mas foram bruscamente interrompidas pela atual administração, “paralisando todo o processo de modernização da rede municipal de Educação”.

“Quanto ao processo licitatório, foram cumpridas todas as exigências legais e nenhuma irregularidade foi apontada pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), órgão fiscalizador competente para tal”, finalizava a nota enviada pelo governo anterior.

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