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Publicado em 01/11/2019 às 19h21
Munícipe já pode efetuar pagamento do ITBI em até 10 parcelas em Jacareí
A Redação / Assessoria de Imprensa
Arquivo/PMJ
Arquivo/PMJ
Para solicitar a guia de pagamento do ITBI e seu parcelamento, o munícipe deve comparecer à sede da Prefeitura de Jacareí

Munícipes já podem solicitar parcelamento na hora de pagar ITBI em Jacareí. O tributo cobrado pela Prefeitura poderá ser parcelado em até dez vezes dentro do ano fiscal, mas o registro do documento em cartório só poderá ser efetuado depois da quitação total do valor. 

O ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) é um imposto municipal, obrigatório e está previsto na Constituição Federal. É pago durante as transações imobiliárias, sempre que alguém quiser adquirir ou vender um imóvel. Sem a confirmação de pagamento do tributo, o imóvel não pode ser transferido e a documentação não é liberada.

A diretora de Administração Tributária da Prefeitura Municipal, Anita Soares, afirmou que a possibilidade do parcelamento do ITBI estimula o munícipe a regularizar a situação de seu imóvel nos registros públicos. “Muitas pessoas deixam de pagar, pois, dependendo do imóvel, os valores podem ser elevados. Com o parcelamento, cria-se uma facilidade para liquidar o imposto”, reforça.

O ITBI é cobrado apenas quando ocorre a transmissão de posse de um imóvel envolvendo pessoas vivas. Quando há sucessão por meio do falecimento ou doação, é cobrado o ITCMD (Imposto sobre Transmissão ‘Causa Mortis’ e Doação).

Para solicitar a guia de pagamento do ITBI e o parcelamento do tributo, o munícipe deve comparecer ao AtendeBem, situado no térreo do Paço Municipal, sede da Prefeitura de Jacareí. 

PACOTE
O parcelamento do ITBI está inserido num pacote de medidas fiscais do governo Izaias Santana (PSDB), recentemente aprovado pela Câmara Municipal. A nova legislação também permite o reparcelamento das dívidas municipais e remissão da cobrança do Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos (PCMM).

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