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Publicado em 23/05/2019 às 07h28
Justiça nega novo recurso da Prefeitura e mantém liminar que suspende Plano Diretor
A Redação / Diário de Jacareí
Divulgação/CMJ
Divulgação/CMJ
No dia 30 de outubro de 2018, a Prefeitura de Jacareí realizou a última audiência pública do Plano Diretor (de uma série de oito em várias regiões) na Câmara Municipal

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou, por unanimidade, o pedido de agravo de instrumento apresentado pela Prefeitura de Jacareí na tentativa de cassar a liminar que suspendeu a tramitação do projeto de revisão do Plano Diretor do Município. O voto do relator Marcelo Semer foi acompanhado por outros dois integrantes da 10ª Câmara de Direito Público do TJSP, os desembargadores Antônio Carlos Villen e Antônio Celso Aguilar Cortez. 

O julgamento ocorreu na última segunda-feira (20). A Prefeitura anunciou que não irá recorrer da decisão. (leia abaixo)

A nova decisão de segunda instância foi proferida após recurso apresentado pelo Município, na ação em que Defensoria Pública e Ministério Público Estadual apontam falhas nas etapas de elaboração do plano. 

Em dezembro de 2018, o TJSP já havia mantido decisão liminar obtida em primeira instância que suspendeu a revisão. A liminar foi concedida em novembro do ano passado, dias depois de a Prefeitura Municipal ter concluído uma agenda de audiências públicas em diversas regiões da cidade.

FALHAS
Ministério Público e Defensoria sustentam que houve falta de participação popular desde a formação da comissão de estudos até a realização das audiências públicas, segundo o Defensor Público Bruno Ricardo Miragaia Souza e a Promotora de Justiça Elaine Taborda de Ávila, que atuam no caso.

Segundo consta na ação, as audiências públicas aconteceram durante o segundo turno das eleições presidenciais. Também é apontada, a falta de estudos e diagnósticos que pudessem embasar a proposta de revisão do plano diretor. 

A decisão do Tribunal de Justiça mantém a suspensão do processo de revisão do plano e de todos os procedimentos que impliquem interferência no planejamento urbano. 

OUTRO LADO
Em resposta ao Diário de Jacareí, o prefeito de Jacareí, Izaias Santana (PSDB), disse que a administração ‘não irá recorrer’. "Não vamos recorrer. O Tribunal entendeu que a designação de uma nova audiência, na primeira instância, era um fato que impedia a sua intervenção nessa fase do processo. Vamos aguardar a audiência designada na primeira instância, com expectativa de que tenhamos êxito na realização de um acordo", explicou.

A nova audiência de conciliação entre Prefeitura, Defensoria Pública e Ministério Público será realizada no dia 7 de junho (sexta-feira), às 15h, na Vara da Fazenda Pública de Jacareí. 

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Comentários (1)

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Rafael   2 mêses atrás
A promotora Elaine no meio de novo? A mesma do caso da OCA, aquele caso que o proprio orgao municipal que trata de aspectos historicos da cidade desconhece o interesse em tombamento daquilo. Peculiar, estranho... nebuloso.
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