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Publicado em 29/07/2020 às 16h41
Violência Doméstica e a Lei 14.022/2020


LAIS DE CASTRO CARVALHO

A violência praticada especialmente contra as mulheres no ambiente doméstico e familiar decorre, sobretudo, da reiteração de antiquados hábitos e da persistente incompreensão da sociedade da máxima de que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações".

Temos então que o confinamento de famílias no chamado "isolamento social", necessários em tempos de coronavírus, geraram um aumento significativo no número de casos de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Com efeito, tal fato gerou a indispensável edição da Lei nº 14.022/2020 que passou a vigorar neste mês e que prevê medidas de enfrentamento da violência doméstica sofrida por este grupo durante a pandemia da Covid-19. 

Dentre as mudanças previstas, ponderamos que todos os atendimentos voltados a este público se tornam neste momento essenciais, mesmo com as restrições propostas pelo Governo. 

Assim, o registro das ocorrências de infrações penais relacionadas poderá ser feito por telefone ou meio eletrônico, a fim de garantir mecanismos de repressão à violência doméstica mesmo quando a restrição de circulação de pessoas nas ruas e em órgãos públicos se impõe. 

O Poder Público deve desta forma, garantir o atendimento presencial de situações que possam envolver crimes como o feminicídio, a lesão corporal de natureza grave, a ameaça praticada com uso de arma de fogo, entre outros. Nos crimes sexuais, os órgãos de segurança devem promover a criação de equipes móveis para realização do exame de corpo de delito no local em que se encontrar a vítima. 

A vítima tem a prerrogativa de solicitar à autoridade competente, suas medidas protetivas de urgência de forma online, prevendo a Lei vigente que a autoridade poderá conceder qualquer uma das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, de forma também eletrônica. 

Por fim, as medidas protetivas deferidas em favor da mulher serão automaticamente prorrogadas e vigorarão durante a declaração de estado de emergência. 

Da breve exposição, depreende-se que a erradicação da violência contra os membros mais vulneráveis da sociedade tem se tornado preocupação recorrente do poder legislativo, além uma das metas do atual Estado Democrático de Direito.

*Laís de Castro Carvalho, advogada pós graduada em Direito Previdenciário, membro da Paulo de Tarso Advogados.

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