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Publicado em 13/04/2018 às 14h23
Vacinação e Fraldas


JOSÉ LUIZ BEDNARSKI

O funcionamento da rede pública de saúde é regido pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Ou melhor, deveria ser, pois seu estudo atento nos convence de que a legislação é interpretada e aplicada incorretamente nas esferas administrativa e judicial.

Como a própria sigla indica, o SUS é um sistema. Esse detalhe crucial é algumas vezes desprezado pelos operadores das regras e gera situações injustas e inadequadas.

Um sistema nada mais é que um organismo, e seu funcionamento deve ter como pressuposto o atributo da organicidade. Ou seja, os fatores de produção do serviço devem ser organizados de modo racional e controlado, a fim de que o sistema funcione corretamente, com o máximo de eficiência e resultado.

Os princípios da universalidade de acesso e integralidade da assistência devem ser interpretados sistematicamente, à luz de um conjunto articulado de ações em diferentes níveis de complexidade, segundo critérios de hierarquia e regionalização.

Então, ter direito a uma cobertura integral de serviços em qualquer parte do país não significa necessariamente obter todo o tipo de prestação, onde, quando e do modo que o usuário preferir, pois as regras de funcionamento e fiscalização do sistema devem ser prioritariamente observadas.

Um exemplo foi a aplicação de vacina contra a febre amarela. Teve gente de Santa Branca que quis ser vacinada em Jacareí     porque trabalha aqui, julgou que numa UBS afonsina seria mais fácil obter o intento e discordou da exigência de apresentação do comprovante de residência no município.

Entretanto, as autoridades sanitárias agem mediante planejamento estatístico e as doses são encomendadas de acordo com a população abrangida. Se cada um for medicado livremente onde desejar, o SUS não conseguirá atender a demanda sem que haja desperdício de recursos públicos (sobras e transporte evitável desse excedente).

Da mesma forma, o fornecimento de fraldas adultas está abrangido na cobertura do SUS (art. 19-N, I), porém na forma prevista no programa Farmácia Popular (aquisição subsidiada em 90% do preço, mediante apresentação de receita renovada a cada 40 dias), até mesmo para coibir os abusos e fraudes que infelizmente proliferam por aí.

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Coluna assinada pelo Promotor de Justiça da Cidadania, José Luiz Bednarski. Uma abordagem apartidária, com discussão aberta dos assuntos de interesse geral; o amadurecimento paulatino da cidadania, a força da população em diálogo com órgãos independentes representativos, como MP, Defensoria Pública e outras instituições criadas ou fortalecidas a partir daConstituição de 1988.


E-mail do autor: joseluizbednarski@gmail.com
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