Somente lei federal pode prever um crime. A razão é constitucional. Dentre as exclusividades da União figura a tarefa de legislar em matéria penal (art. 22, I).
Assim, a Lei Federal nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, define quais sejam os crimes de abuso de autoridade. Figuram no art. 12 as hipóteses delituosas de prisão em flagrante arbitrária.
As penas aplicadas são de multa e seis meses a dois anos de detenção. Nelas também incorre quem deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 horas, a nota de culpa.
Esse documento a ser fornecido ao detido deve ser assinado pela autoridade policial que formaliza o flagrante, com o motivo da prisão, os nomes do condutor e das testemunhas.
Mais uma vez, o legislador cochilou na técnica. Seu erro é fatal e pode colocar a perder a correta aplicação da lei penal, em cobro aos agentes policiais que derraparem sem seus deveres éticos.
A hipótese confere relevância penal a uma omissão culposa evidentemente decisiva ao exercício oportuno e adequado do direito de defesa por parte do suspeito, com o auxílio de seus familiares.
Porém, em matéria penal, a norma vale pelo que expressamente disciplina. Não se pode presumir a culpa em matéria de restrição à liberdade e nem tampouco estender a punição a fatos não descritos na regra.
O crime em tela só restará configurado quando a autoridade ou agente policial que presidir ou executar o ato de registro deixar de entregar o documento.
Se o papel foi entregue, o crime estará descaracterizado. Ainda que despido de boa parte de seus requisitos essenciais, em seguida descritos na redação incriminadora.
Faltou ao tipo penal o uso de expressões alternativas para prever a punição também aos emitentes de notas de culpa e entregadores sem a presença das exigências fundamentais.
Quais sejam elas: a nota de culpa deve conter o motivo da prisão, a identidade de quem a efetuou e a listagem completa de terceiros que acompanharam o desenrolar dos fatos.
Os projetos de lei de ampla aplicação deveriam ser analisados de forma mais detida por especialistas.
Coluna assinada pelo Promotor de Justiça da Cidadania, José Luiz Bednarski. Uma abordagem apartidária, com discussão aberta dos assuntos de interesse geral; o amadurecimento paulatino da cidadania, a força da população em diálogo com órgãos independentes representativos, como MP, Defensoria Pública e outras instituições criadas ou fortalecidas a partir daConstituição de 1988.
