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Publicado em 28/08/2020 às 14h14
Prisão por motivo ignorado


JOSÉ LUIZ BEDNARSKI

Somente lei federal pode prever um crime. A razão é constitucional. Dentre as exclusividades da União figura a tarefa de legislar em matéria penal (art. 22, I).

Assim, a Lei Federal nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, define quais sejam os crimes de abuso de autoridade. Figuram no art. 12 as hipóteses delituosas de prisão em flagrante arbitrária.

As penas aplicadas são de multa e seis meses a dois anos de detenção. Nelas também incorre quem deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 horas, a nota de culpa.

Esse documento a ser fornecido ao detido deve ser assinado pela autoridade policial que formaliza o flagrante, com o motivo da prisão, os nomes do condutor e das testemunhas.

Mais uma vez, o legislador cochilou na técnica. Seu erro é fatal e pode colocar a perder a correta aplicação da lei penal, em cobro aos agentes policiais que derraparem sem seus deveres éticos.

A hipótese confere relevância penal a uma omissão culposa evidentemente decisiva ao exercício oportuno e adequado do direito de defesa por parte do suspeito, com o auxílio de seus familiares.

Porém, em matéria penal, a norma vale pelo que expressamente disciplina. Não se pode presumir a culpa em matéria de restrição à liberdade e nem tampouco estender a punição a fatos não descritos na regra.

O crime em tela só restará configurado quando a autoridade ou agente policial que presidir ou executar o ato de registro deixar de entregar o documento. 

Se o papel foi entregue, o crime estará descaracterizado. Ainda que despido de boa parte de seus requisitos essenciais, em seguida descritos na redação incriminadora.

Faltou ao tipo penal o uso de expressões alternativas para prever a punição também aos emitentes de notas de culpa e entregadores sem a presença das exigências fundamentais.

Quais sejam elas: a nota de culpa deve conter o motivo da prisão, a identidade de quem a efetuou e a listagem completa de terceiros que acompanharam o desenrolar dos fatos.

Os projetos de lei de ampla aplicação deveriam ser analisados de forma mais detida por especialistas.

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Coluna assinada pelo Promotor de Justiça da Cidadania, José Luiz Bednarski. Uma abordagem apartidária, com discussão aberta dos assuntos de interesse geral; o amadurecimento paulatino da cidadania, a força da população em diálogo com órgãos independentes representativos, como MP, Defensoria Pública e outras instituições criadas ou fortalecidas a partir daConstituição de 1988.


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