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Publicado em 11/06/2021 às 15h07
Prisão domiciliar e Dívidas de alimentos


LAIS DE CASTRO CARVALHO

A prisão civil é medida gravosa aplicável em caso de inadimplemento no pagamento de pensão alimentícia e a escolha deste rito constitui uma opção exclusiva do alimentando, conforme dispõe o § 8º art. 528 do CPC.

Em tempos de pandemia, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu que diante do cenário de transmissão do coronavírus, é possível a prisão do devedor de alimentos em regime domiciliar. Assim, em alguns casos, devedores de pensão alimentícia poderão cumprir o tempo de prisão civil em regime domiciliar enquanto durar a pandemia. Essa medida pode ser adotada tendo em vista o caráter emergencial de não proliferação do vírus no sistema prisional e enquanto boa parte da população ainda não está vacinada.

Conforme o Artigo 528, parágrafo 7º do Código de Processo Civil e Súmula 309 do STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 03 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Ademais, a prisão civil em razão do inadimplemento voluntário de obrigação alimentícia, encontra-se disciplinada no inciso LXVII do art. 5º da Constituição Federal. Cabe ressaltar que o valor fixado a título de alimentos resulta da ponderação do binômio necessidade-possibilidade e decidido pelo magistrado.

Muito embora esteja previsto que a prisão civil por dívida alimentícia deva ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar até o dia 30 de outubro de 2020, foi editada a Recomendação 78/2020 que prorrogou a vigência das medidas previstas na recomendação pelo prazo de 360 dias. Desta forma, tal recomendação continua valendo até os dias atuais, embora não haja usualmente norma que regule expressamente o modo pelo qual deverão ser cumpridas as prisões civis de devedores de alimentos. 

Tal medida segue sendo criticada, pois a alteração temporária da modalidade da prisão civil de devedor poderá incentivar ao inadimplemento da prestação alimentar devida, aumentando assim a vulnerabilidade de muitas famílias e em especial dos menores de idade que dependem da referida pensão. A recomendação é que o Judiciário faça a análise caso a caso.

*Laís de Castro Carvalho, advogada pós-graduada em Direito Previdenciário, membro da Paulo de Tarso Advogados.

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