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Publicado em 09/04/2021 às 15h30
PMJ disponibiliza canal de comunicação sobre Código de Obras e Edificações


ANGELO DE PAULA ANANIAS

OBRAS E EDIFICAÇÕES
A Secretaria de Governo e Planejamento de Jacareí disponibiliza até o dia 15 de abril, um canal de comunicação por meio do e-mail planejamento@jacarei.sp.gov.br para receber dúvidas e propostas sobre a Minuta do Decreto que institui procedimentos sobre o Código de Obras e Edificações do município. As sugestões podem ser enviadas pela população em geral e por profissionais das áreas de engenharia e arquitetura. 

CÓDIGO
A Prefeitura de Jacareí aprovou, no final de 2018, a Lei Complementar 101, que criou o Código de Obras e Edificações do Município. Em seguida, o Decreto 635/2018, regulamentando os procedimentos do Código de Obras. Em outubro de 2020, o Código sofreu alterações substanciais com a Lei Complementar 110, demandando novas regras sobre seus procedimentos, adaptando, melhorando e facilitando as aprovações de projetos. A minuta proposta para o novo Decreto segue as alterações da lei.

DIGITAL
A principal razão das alterações foi pela adaptação do sistema de aprovações de projetos pela via eletrônica, prevista pela Secretaria de Planejamento, por meio do Programa 'SimplificAção' e motivada pela pandemia, criando ferramentas novas de acesso remoto para aprovação de projetos.

ALTERAÇÕES
O decreto visa alterar e criar normas que regulamentam os procedimentos administrativos para obtenção de Licença Urbanística, Certidão de Regularidade, Licenciamento Automático, Habite-se, Autorizações e Certificado de Mudança de Uso, Desdobro e Remembramento. O objetivo é desburocratizar procedimentos e incentivar atividades como construção, reforma, implantação de edificação, demolição, entre outros serviços desta natureza.

JUSTIÇA
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região derrubou liminar da Justiça Federal, em primeira instância, que liberava a importação particular dos imunizantes, sem repasse ao Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o juiz Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, as autorizações poderiam ocasionar grave lesão à ordem pública e teriam interferência indevida nas políticas sanitárias. Também trariam prejuízo à competência legal do Poder Executivo.

POLÊMICA
A questão já foi motivo de outros entendimentos, como do juiz substituto da 21ª Vara Federal de Brasília, Rolando Spanholo, de que a exigência de doação é inconstitucional. E aceitou o argumento de entidades privadas de que a medida viola o direito fundamental à saúde. A decisão do TRF-1 responde ao recurso da Advocacia Geral da União (AGU) e da Anvisa para evitar comprometimento do Plano Nacional de Imunização. E invalida liminares concedidas a sindicatos, associações de profissionais e empresas no Distrito Federal e diversos estados, como Minas Gerais e Paraíba.

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Radialista e Jornalista há 41 anos, Angelo Ananias já participou da cobertura de quatro Copas do Mundo de Futebol (México, Itália, Alemanha e Brasil) e diversos eventos internacionais pelas principais emissoras de rádio de SP. Foi secretário municipal de Comunicação e Esportes e, atualmente, é Diretor Geral e de Redação do Diário de Jacareí


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