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Publicado em 11/06/2021 às 15h09
O silêncio obstaculizante


JOSÉ LUIZ BEDNARSKI

Semanas atrás, esta coluna analisou um crime previsto na Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, mais conhecida como Lei de Abuso de Autoridade.

O delito em questão foi o de constrangimento de testemunha a depor sobre fatos de que deva guardar sigilo (médico, advogado ou ministro religioso). Está previsto no art. 15 do referido diploma legal.

Entretanto, a previsão do tipo penal não se limita à proteção do dever de segredo profissional. Estende-se também aos suspeitos criminais, protegidos pelas garantias fundamentais do art. 5º da Constituição (CF).

É por conta desse rol de direitos consagrados em países civilizados que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo ou a se autoincriminar.

Como o direito ao silêncio é garantido, desde a suspeita até formal acusação criminal (CF, art. 5º, LXIII), incide no crime de abuso de autoridade 'quem prossegue com o interrogatório', se a pessoa interrogada 'tenha decidido permanecer em silêncio'.

Da regra se depreende que o ato deva ser imediatamente interrompido, a título de cautela e preservação da boa-fé da autoridade.

Interessante notar que os termos acima nem sequer exigem que o interrogado manifeste expressa intenção de permanecer silente. Basta que não fale, e impedida estará a continuidade dos trabalhos.

Essa postura é exageradamente garantista, pois a circunstância poderia denotar tão somente uma preliminar hesitação inercial, quando a pessoa ainda cogita ser ou não caso de resposta à pergunta formulada.

Nos termos em que redigido o mencionado tipo penal, exposta estará a autoridade pública à subjetividade do intérprete da norma dúbia, pois deveras indefinível é o momento que alguém decide se calar.

Ademais, a previsão legal é de má técnica jurídica, visto que do registro escrito ou audiovisual do evento deveria constar as perguntas que o acusado ou suspeito se negou a responder.

Assim, o mais correto seria o crime disciplinar a punição do agente público que 'obrigar o réu, suspeito ou acusado a responder pergunta à qual tenha manifestado interesse em permanecer calado'.

Até porque, imprevisivelmente em um primeiro momento, poderia haver alguma questão que ele desejasse responder, no prosseguimento do interrogatório. 

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O Quinto Poder

Coluna assinada pelo Promotor de Justiça da Cidadania, José Luiz Bednarski. Uma abordagem apartidária, com discussão aberta dos assuntos de interesse geral; o amadurecimento paulatino da cidadania, a força da população em diálogo com órgãos independentes representativos, como MP, Defensoria Pública e outras instituições criadas ou fortalecidas a partir daConstituição de 1988.


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