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Publicado em 02/04/2021 às 19h46
Força maior


LAIS DE CASTRO CARVALHO

Força maior são fatos humanos ou naturais, que podem até ser previstos, mas da mesma forma não podem ser impedidos, como fenômenos da natureza, tais como tempestades, raios, ou fatos humanos como guerras e no caso a seguir, a pandemia do Coronavírus e suas consequências. Há um traço característico no instituto da Força Maior, a questão da imprevisibilidade. Esse detalhe possibilita que a força maior seja incluída em ações judiciais cujo objetivo são indenizações decorrentes de incidentes causados por fenômenos da natureza, e, mais recentemente, os infortúnios surgidos na pandemia.

Por reconhecer a existência de força maior, com consequente liberação das obrigações anteriormente assumidas, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a rescisão do contrato entre uma consumidora e uma empresa prestadora de serviços de buffet, determinando que seja feito o reembolso dos valores pagos pela cliente, devido a pandemia de Covid-19. O buffet havia sido contratado para uma festa de casamento, que não aconteceu em razão do estado de quarentena. A empresa havia demonstrado recusa na devolução dos valores adiantados, baseando-se em cláusula contratual que previa a cobrança de multa em caso de rescisão.

Temos um exemplo perceptível de caso fortuito, ou seja, a festa de casamento contratada não pode ser realizada e essa impossibilidade não deve ser imputável a nenhuma das partes do negócio jurídico. O buffet neste caso, não possibilitou à cliente que o evento fosse remarcado, tampouco o cancelamento e devolução do numerário. Em casos assim, não há que se falar em rescisão unilateral do contrato, uma vez que a festa contratada não aconteceu por motivos alheios à vontade da consumidora: a proibição de eventos em pandemia. 

Assim entendemos que não seria o caso de aplicação de multa ao consumidor e sim a hipótese de resolução contratual e não mera resilição do contrato por impossibilidade da prestação, sem culpa de nenhuma das partes, operando-se sem incidência de nenhuma cláusula penal - multa - conforme disposto no Artigo 408 do Código Civil, bem como a devida devolução da parte do preço que já havia sido paga, retornando o negócio jurídico ao "status quo ante".

*Laís de Castro Carvalho, advogada pós graduada em Direito Previdenciário, membro da Paulo de Tarso Advogados.

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Laís de Castro Carvalho, advogada especialista, membro da Paulo de Tarso Advogados Associados. Contato: (12) 3951-0920


E-mail do autor: laisbccarvalho@adv.oabsp.org.br
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