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Publicado em 30/10/2020 às 11h59
Empregada Temporária Gestante


LAIS DE CASTRO CARVALHO

Sabe-se que o contrato de trabalho temporário é uma espécie de contrato por tempo determinado, ou seja, com prazo certo de duração, não podendo exceder o prazo de 180 dias. É permitido, contudo, ser prorrogado por mais 90 dias desde que comprovada a manutenção das condições justificadoras da contratação.

Assim, considera-se trabalho temporário aquele prestado por empregado contratado por uma empresa de trabalho temporário que se coloca à disposição de uma tomadora de serviços afim de atender à necessidade de substituição transitória de pessoal ou demanda complementar de serviços. Portanto, o contrato de trabalho temporário somente será válido se houver caracterizada a tríplice relação contratual: empresa tomadora de serviços, empresa de trabalho temporário e o empregado.

O trabalhador temporário possui direito à remuneração correspondente aos demais empregados da mesma categoria, respeito a jornada de trabalho no limite, bem como pagamento de horas extras, repouso semanal remunerado, adicional noturno, férias e 13º proporcionais, depósito de FGTS, seguro contra acidente do trabalho, INSS e indenização por dispensa sem justa causa. Temos que o contrato de trabalho temporário é uma exceção à regra estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho, sendo assim, a lei aqui é mais rígida em seus requisitos. 

Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a garantia de emprego às trabalhadoras demitidas durante a gravidez não se estende às profissionais contratadas em regime temporário. Esse entendimento foi reforçado pela Corte ao negar a estabilidade a uma auxiliar de produção que foi demitida quando estava grávida e que havia sido contratada temporariamente ao posto. 

Nos casos de gestantes contratadas em regime temporário de trabalho, não farão jus a reintegração ao trabalho ou pagamento de todas as parcelas referentes ao período do afastamento, ou ainda, indenização substitutiva pelo período de estabilidade. Essa decisão teve como fundamento a Súmula 244, III, do TST, que trata do contrato por tempo determinado. O relator da decisão explicou que o Tribunal Superior do Trabalho fixou tese vinculante no sentido de que a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante é inaplicável ao regime de trabalho temporário, sendo a decisão unânime.

*Laís de Castro Carvalho, advogada pós graduada em Direito Previdenciário, membro da Paulo de Tarso Advogados.

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Laís de Castro Carvalho, advogada especialista, membro da Paulo de Tarso Advogados Associados. Contato: (12) 3951-0920


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