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Publicado em 16/10/2020 às 13h38
Direito ao Esquecimento


LAIS DE CASTRO CARVALHO

O Direito ao Esquecimento pode ser compreendido como a garantia do cidadão em requerer que seu nome ou informações sobre sua intimidade, sejam removidos de resultados de buscas na internet - como o Google - sobre fatos passados de sua vida. O direito ao esquecimento não deve ser entendido como uma vantagem em apagar o passado, mesmo que muito se discuta sobre a lógica aplicada a este "esquecimento".

O tema retorna em voga em sede de "repercussão geral" no Supremo Tribunal Federal, que nos próximos dias irá julgar o caso "Aida Curi", onde familiares relatam que o crime que vitimou a jovem em 1958, foi alvo de intensa cobertura da imprensa, em especial pelo programa Linha Direta da Rede Globo, em 2004. Os familiares lutam pelo reconhecimento do seu "direito de esquecer" esta tragédia. 

Há a ausência de reconhecimento legislativo expresso sobre o Direito ao Esquecimento no Brasil e em nosso ordenamento jurídico, entretanto, se resulta do direito à intimidade e o direito a identidade pessoal inerente a todos, tendo como fundamento o Artigo 5º da Constituição Federal e se origina do Direito Penal, a partir da ideia de que a eterna lembrança relacionada ao assunto do passado criminoso da pessoa revelaria uma narrativa ultrapassada dos fatos.

Assim, nossa jurisprudência começa a reconhecer o Direito ao Esquecimento também na esfera cível, como o direito do transexual de alterar sua representação pública de gênero e não ser representado pelo gênero de seu passado, bem como, o direito de ocultar crimes na ficha criminal de pena já cumprida e o direito de vítimas de crimes sexuais não terem expostas lembranças do crime pelo qual foram vítimas, são alguns exemplos da aplicação do Direito ao Esquecimento cível.

Conclui-se que os novos moldes deste instituto estão a serviço não da "reescrita da história", mas da garantia de identificação atual dos fatos. Nesta perspectiva, o Direito ao Esquecimento é o "direito que a exposição pública da pessoa humana seja sempre feita de modo contextualizado e que o seu passado não seja transformado no seu presente sem uma forte justificativa", devendo ser aplicado.

*Laís de Castro Carvalho, advogada pós graduada em Direito Previdenciário, membro da Paulo de Tarso Advogados.

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