Terça-feira, 20 de Outubro de 2020 | você está em »principal»Blogs»O Quinto Poder
Publicado em 21/08/2020 às 14h26
Crime de Prisão Autoritária


JOSÉ LUIZ BEDNARSKI

Como visto em texto anterior, é crime de abuso de autoridade deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária, no prazo legal. O infrator sujeita-se às penas de detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

O parágrafo único do art. 12 da Lei Federal nº 13.869, de 05 de setembro de 2019 (conhecida como Lei de Combate ao Abuso de Autoridade), prevê que incorre na mesma reprimenda quem deixar de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou.

Nesse tocante, o legislador errou por excesso de zelo. A temporária e a preventiva são modalidades de prisão provisória que divergem da flagrancial por passar pela prévia análise de legalidade. Como o Magistrado competente já a decretou, a omissão comunicadora posterior à execução da ordem é de inferior gravidade e deveria ser punida apenas em âmbito administrativo-disciplinar.

Ademais, o tipo penal comentado padece de erro técnico crucial. O verbo incriminado é "deixar de comunicar", ou seja, restringe-se à omissão completa. Se a informação for emitida de forma incompleta, contiver dado crucial equivocado ou chegar a ser expedida com atraso (o que deve ser mais comum), o fato em julgamento não confere com descrição objetiva e o agente que agir à margem da lei restará impune por atipicidade da conduta.

Outra modalidade do crime em apreço, que merece ser chamado de prisão provisória autoritária, figurando no segundo inciso do mesmo dispositivo legal acima citado, é deixar de comunicar imediatamente a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada.

Novamente, o legislador penal obrou com erro técnico que pode levar à impunidade de boa parte dos agentes da lei que agem de má-fé, em detrimento de garantia fundamental do preso à instrumentalização de seu direito de ampla defesa. Cientes, a parentela pode arregimentar advocacia adequada ao detido.

O tipo penal exige duas circunstâncias simultâneas para configuração do crime - omitir a prisão e o local dela. Quem oculta só o último dado sai impune do delito. Inescusável tropeço legislativo.

Publicidade
Comentários (0)

ATENÇÃO!

Os comentários publicados neste espaço são de responsabilidade de seus autores e não expressam
necessariamente a opinião do Diário de Jacareí


Por favor, faça o login antes de comentar

20 OUT
Publicidade
Notícias

Artigos
Perfil do Blog
O Quinto Poder

Coluna assinada pelo Promotor de Justiça da Cidadania, José Luiz Bednarski. Uma abordagem apartidária, com discussão aberta dos assuntos de interesse geral; o amadurecimento paulatino da cidadania, a força da população em diálogo com órgãos independentes representativos, como MP, Defensoria Pública e outras instituições criadas ou fortalecidas a partir daConstituição de 1988.


E-mail do autor: joseluizbednarski@gmail.com
Arquivo
Publicidade
Publicidade
11/10/2019
A Prefeitura de Jacareí anunciou a implantação de corredores de ônibus na cidade. Qual a sua opinião sobre o tema?
06/04/2019
Após 100 dias de trabalho, qual a sua avaliação sobre o governo de Jair Bolsonaro (PSL)?
  • 38.1%
  • 19.5%
  • 14.6%
  • 13.3%
  • 12.2%
  • 2.2%
Logos e Certificações: