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Publicado em 26/03/2021 às 15h10
Compra de Vacinas


LAIS DE CASTRO CARVALHO

Segundo decisão de um magistrado do Distrito Federal, obrigar pessoas jurídicas de direito privado (empresas) a doarem parte das vacinas da Covid-19 adquiridas e compradas de forma "particular", viola as previsões constitucionais que tratam acerca de tributação, confisco, desapropriação e doação. Neste caso, foi autorizado pelo magistrado em questão por meio de decisão judicial nesta semana, que o Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais importe imediatamente vacinas contra a Covid-19 e imunize seus associados de forma privada.

Abre-se assim um importante precedente considerando que, ao permitir a vacinação por vias particulares e privadas, bem como a compra dos imunizantes, o magistrado em questão declarou a inconstitucionalidade de dois artigos da lei que regulam a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado (Lei 14.125/2021). No Artigo 2 da referida Lei, a previsão normativa dita que as empresas podem importar imunizantes, "desde que sejam integralmente doadas" ao Sistema Único de Saúde (SUS).  Entretanto, no parágrafo 1º do mesmo artigo, encontra-se disposto que se os grupos prioritários já tiverem sido imunizados, 50% das doses podem ficar com os responsáveis pela importação, sendo o restante obrigatoriamente doado ao SUS. 

Com essa decisão é claro que a representação utilizada no texto da lei "desde que sejam integralmente doadas aos SUS", é derrubada por suposta violação à Constituição Federal, fundamentando sua decisão no princípio da livre concorrência privada mundial. 

Extrai-se que a referida lei não poderia ser enquadrada nas hipóteses constitucionais de tributação regular, já que a doação de todas as vacinas ao SUS representaria tributo de 100% sobre o valor do bem nem de doação voluntária, já que quem importa estaria sendo forçado a doar a compra. Temos então que ao invés de flexibilizar a participação da iniciativa privada, essa disposição legislativa paralisa o processo de imunização da Covid-19, ou pelo menos, o delonga. Para alguns, os citados artigos de lei têm ainda o condão de retirar da iniciativa privada do Brasil o direito de disputar com a iniciativa privada do resto do mundo, eventuais vacinas adicionais que a indústria disponibilizará em breve.

*Laís de Castro Carvalho, advogada pós graduada em Direito Previdenciário, membro da Paulo de Tarso Advogados.

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Laís de Castro Carvalho, advogada especialista, membro da Paulo de Tarso Advogados Associados. Contato: (12) 3951-0920


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