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Publicado em 31/07/2020 às 14h21
Criminoso de uma hora pra outra


JOSÉ LUIZ BEDNARSKI

Vivemos em um Estado Democrático de Direito. Na área criminal, isso significa que a persecução penal deve ser realizada pelo Estado, não pelo indivíduo em busca de vingança, por milícias particulares ou 'tribunais' da criminalidade.

A atividade estatal de apuração e julgamento do crime ocorre mediante atos administrativos de natureza vinculada. Ou seja, o agente policial e as autoridades judiciárias devem obedecer estritamente aos mandamentos legais.

Finalmente, além da investidura estatal e da observância das regras previstas em lei, o Estado Democrático de Direito exige constitucionalmente o respeito a um rol de direitos e garantias individuais considerados fundamentais, inarredáveis e inalienáveis.

Assim, a prisão de qualquer suspeito em flagrante delito só pode ocorrer nas estritas hipóteses previstas no Código de Processo Penal (art. 302). A principal delas ocorre quando o criminoso está em pleno cometimento da infração.

Outras possibilidades são deter o envolvido quando ele acaba de cometer o ilícito, em perseguição logo após sua perpetração ou se for encontrado com instrumentos, armas, objetos ou papéis relacionados, ainda no calor dos fatos.

O detido deve ser conduzido imediatamente ao distrito policial para lavratura do auto de prisão em flagrante. Se o crime for de reduzida gravidade, será posto em liberdade após assinar a papelada ou, nos crimes de médio potencial, deverá recolher aos cofres públicos a fiança fixada pelo Delegado de Polícia.

Contudo, se o crime for gravíssimo ou hediondo, permanecerá atrás das grades. A família do preso terá o direito de ser informada do ocorrido, enquanto ele receberá nota escrita com motivo da prisão e identificação do condutor e das testemunhas.

Aí, no máximo em 24 horas, o preso será levado diretamente à audiência com o Juiz de Direito, o Promotor de Justiça e o Defensor Público (caso não tenha advogado constituído), para verificação se é caso de relaxamento do cárcere, convertê-lo em prisão preventiva ou conceder a liberdade provisória.

Deixar injustificadamente o policial de, nesse prazo, comunicar tal prisão à autoridade judiciária é crime de abuso de autoridade, com pena detentiva de seis meses a dois anos, e multa (Lei 13.869/19, art.12).

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Coluna assinada pelo Promotor de Justiça da Cidadania, José Luiz Bednarski. Uma abordagem apartidária, com discussão aberta dos assuntos de interesse geral; o amadurecimento paulatino da cidadania, a força da população em diálogo com órgãos independentes representativos, como MP, Defensoria Pública e outras instituições criadas ou fortalecidas a partir daConstituição de 1988.


E-mail do autor: joseluizbednarski@gmail.com
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