A população de Jacareí pode apresentar críticas e sugestões à cartilha de propostas de revisão ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Lei Complementar Municipal nº 49/2003), por meio do Sistema Atende Bem da Prefeitura ou presencialmente, na Secretaria de Governo e Planejamento, localizada na Rua Lamartine Delamare, 153, Centro.

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Conforme decisão do Conselho Gestor, grupo responsável pela coordenação de todos os procedimentos referentes à revisão do documento, qualquer morador de Jacareí poderá apresentar, até 31 de maio deste ano, críticas e sugestões à cartilha que foi apresentada em novembro de 2022. Munícipes também poderão, nesse período, apresentar novas sugestões de alteração ao Plano Diretor Municipal.

COMO PARTICIPAR
Para enviar sua sugestão pelo sistema Atende Bem On-line, basta encaminhá-la indicando no campo assunto 'Proposta para Revisão do Plano Diretor'. Ou, ainda, presencialmente, na Secretaria de Governo e Planejamento, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h. Para encaminhar sua demanda presencialmente, o interessado poderá utilizar formulário disponibilizado para essa finalidade.

CARTILHA DE REVISÃO
Segundo o rito de revisão do Plano Diretor, a cartilha é o instrumento pelo qual são reunidas as propostas de alteração à Lei Complementar Municipal nº 49/2003. O documento foi finalizado em novembro de 2022, após as oficinas em que foram coletadas propostas de revisão e eleitos os delegados técnicos e regionais que terão direito a votar na Conferência da Cidade, evento final em que serão discutidas e votadas as propostas que de fato irão integrar o projeto de lei de revisão do Plano Diretor.

Por decisão da Justiça, revisão do
Plano estava suspensa desde 2022

Em novembro de 2022, uma ação judicial promovida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Ministério Público do Estado de São Paulo determinou a suspensão da revisão do Plano Diretor até que fossem impugnadas as candidaturas de servidores públicos a delegado regional; realizadas novas eleições para preenchimento dessas vagas por pessoas sem vínculos com o poder público municipal e apresentação, em tempo hábil, da cartilha de propostas de revisão em linguagem clara e acessível, de modo a permitir a participação consciente e efetiva da população.

Em abril deste ano, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a decisão dada à época. Nesse sentido, para garantir o cumprimento da decisão judicial, foi aberto prazo para que interessados apresentassem críticas e sugestões à cartilha, bem como apresentação de novas propostas.

Segundo o Conselho Gestor de Revisão, a partir das sugestões coletadas junto à população, a cartilha será submetida a reelaboração, com supervisão da equipe de professores em Planejamento Urbano e Regional da Universidade do Vale do Paraíba (UNIVAP). Antes de ser encaminhada aos delegados eleitos, ela será discutida e aprovada pelo Conselho Gestor de Revisão.