Mais do que proteção individual à mulher, o benefício cumpre função social de proteger a maternidade, a infância e a estabilidade familiar.

Em Jacareí, a lei municipal 6.120/2017 reconhece o animal comunitário como aquele de origem doméstica, abandonado em via pública. 

Processos cujo valor anual ultrapasse patamares econômicos previamente definidos passam a tramitar na Justiça Federal. 

O Decreto nº 12.712 promove uma inflexão relevante no mercado de vale-alimentação e vale-refeição, ao alterar a operação do PAT

No Brasil, apenas datas oficiais declaradas em lei federal, estadual ou municipal são consideradas feriados.  

Consolidação e classificação, impuseram ao ordenamento jurídico uma necessidade urgente de readequação das estratégias de compliance trabalhista. 

Quem é enganado não perde apenas dinheiro. Perde tempo, tranquilidade e, muitas vezes, a disposição de buscar reparação judicial.

Sabe-se que não há expediente ordinário, audiências são suspensas e os prazos processuais ficam, em regra, suspensos. 

Cenário impõe às transportadoras deveres cogentes de assistência material aos consumidores, cuja inobservância é frequentemente verificada. 

Novas regras para o 'Testamento de Emergência' surge como um sopro de modernidade e humanidade na legislação civil.

O caso chegou ao STJ por meio de um recurso interposto no processo de inventário que trata da divisão do único bem deixado pelos pais aos seis filhos.

Após ter o benefício negado na via administrativa sob o argumento de ausência de qualidade de segurado, buscou judicialmente o reconhecimento do direito.

O julgamento no STJ representa um alívio para condôminos e um alerta para administradoras, que deverão ficar atentas a prática.

Este novo diploma legal oferece amparo e, acima de tudo, dignidade às famílias que enfrentam a trágica experiência da perda gestacional. 

Estratégia visa permitir a permanência no regime do Lucro Presumido, frequentemente menos oneroso que o Lucro Real.

O Ministério do Turismo (MTur) publicou a Portaria MTur nº 28/2025, uma medida que entrará em vigor em 16 de dezembro de 2025. 

Criminosos obtêm acesso indevido a processos e enganam cidadãos com solicitações de pagamentos sob o pretexto de acelerar o recebimento de valores.

A evolução do conceito de 'entidade familiar' na Constituição abriu as portas para que o Judiciário reconhecesse laços para além do casamento formal. 

Estratégia pela qual empresas substituem o contrato de trabalho formal pela contratação de um indivíduo como pessoa jurídica. 

A OAB argumenta que tal dispositivo legal incorre em manifesta inconstitucionalidade às restrição às Garantias Processuais.