No centro dos holofotes estava o ministro Alexandre de Moraes e a tramitação de investigações ligadas ao Banco Master.

Para que exista uma infração ou multa, não basta usar a ferramenta, seria preciso comprovar que o conteúdo publicado violou a lei.

Recentemente, o STJ reafirmou a possibilidade de realização de partilha amigável com quinhões desiguais entre herdeiros maiores e capazes.

O IP é uma espécie de identificação atribuída a uma conexão com a internet.

A decisão, tomada em recurso com repercussão geral, amplia o alcance da proteção jurídica conferida às mulheres.

A nova lei organiza em um único diploma diversas regras sobre seguros, responsabilidade civil e outras modalidades. 

O Código Civil autoriza essa mudança, desde que haja pedido conjunto dos cônjuges, justificativa plausível e autorização judicial. 

A conduta passou a integrar o rol dos crimes hediondos, o que afasta benefícios na execução penal.

Em qualquer discussão judicial, o principal critério adotado pelo Poder Judiciário será sempre o melhor interesse da criança.

Nesse contexto ganha relevância o chamado Estatuto do Paciente, instrumento voltado à consolidação de direitos fundamentais.

Uma das práticas mais preocupantes consiste na publicidade que induz o consumidor à falsa percepção de ganho fácil ou renda garantida.

A conduta pode ensejar responsabilização por danos materiais e morais, desde que demonstrados o dolo ou a culpa, o dano e o nexo causal.

A regra constitucional é simples: o trabalho antes dos 16 anos é proibido, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14.

Muitas pessoas acreditam que apenas o casamento exige planejamento patrimonial. Trata-se de um equívoco comum e que gera surpresas. 

A quantidade de recursos analisados pela Corte revela um cenário de constante conflito entre consumidores, operadoras e prestadores de serviços.

O tema ganhou relevância diante do aumento expressivo dos afastamentos relacionados à saúde mental.

A proposta aprovada prevê a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial.

A lei impõe às empresas com 100 ou mais empregados a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e critérios remuneratórios.

A realidade tecnológica tornou esse modelo insuficiente para um Judiciário que já enfrenta excesso de demandas e morosidade.

O diploma legal unifica e positiva garantias tanto no SUS quanto na rede privada, exigindo adequação de protocolos profissionais.