Quarta, 09 Outubro 2024

'Neurodano' das apostas online

A prática de jogos e apostas online configura uma clara relação de consumo, envolvendo consumidores e fornecedores.  

Divórcio e Direito Real de Habitação

Instituto garante ao cônjuge sobrevivente o direito de morar na residência da família, mesmo que não seja o dono do imóvel.  

Distrato Imobiliário

Lei estabelece critérios claros para a rescisão dos contratos e para os percentuais de devolução dos valores pagos. 

'Síndrome de Sjögren'

A aposentadoria pelo INSS depende de vários fatores, como a gravidade dos sintomas e a incapacidade para o trabalho.  

Direito à Saúde: Oncológico

Lei dispõe sobre o tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para início do tratamento. 

Campanhas eleitorais em Jacareí

É fundamental que os eleitores estejam cientes de seus direitos e deveres para garantir um processo eleitoral justo e transparente. 

Resolução 35 CNJ

Inventários, partilhas de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório, de forma extrajudicial. 

Salário-maternidade para avó

Mulher de 61 anos ingressou com ação contra o INSS narrando que o neto nasceu em 2021 e que, no ano seguinte, obteve a guarda da criança. 

Estelionato contra idoso

Atualmente, temos observado um aumento significativo de fraudes direcionadas a essa parcela da população. 

Telemedicina no INSS

O objetivo da Previdência Social é utilizar todos os novos recursos disponíveis para reduzir filas e acelerar a análise de benefícios.

Danos estéticos: reparação jurídica

Danos estéticos referem-se a alterações físicas permanentes ou temporárias que afetam a aparência da pessoa. 

Ocupação exclusiva de imóvel

A legislação brasileira estabelece que a herança transmite aos herdeiros, desde a abertura da sucessão.

Golpe do Pix em Jacareí

Clientes e escritórios de advocacia de nossa cidade relatam que seus clientes estão recebendo mensagens fraudulentas. 

Doença psiquiátrica e o trabalho

O ambiente de trabalho pode se tornar um fator de estresse e sofrimento para o indivíduo com doença psiquiátrica.  

Mudanças no 'eSocial'

Sistema digital unifica a transmissão de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais das empresas e empregadores. 

Holding familiar

A empresa é gerida por um administrador, que pode ser um membro da família ou um profissional contratado.

Demissão por comentário capacitista

Empregada publicou uma foto da colega, cega e acompanhada de seu cão-guia, em frente ao estabelecimento da empresa.  

Juros abusivos em renegociação

Medida impede temporariamente que o banco negue o crédito da cliente junto aos órgãos de proteção ao crédito, até o julgamento do mérito da ação.  

Obras irregulares e demolição

Com a emissão dos laudos periciais, será possível determinar se as referidas obras devem ser integralmente demolidas.  

Lei do Silêncio

É regulamentada e aplicada pelos órgãos municipais, sendo detalhada nas leis orgânicas e nos códigos de postura de cada município. 

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