Jacareí declara vago imóvel abandonado e quer arrecadar o bem para fins sociais
Trata-se do primeiro imóvel enquadrado em nova lei, que versa sobre bens vagos, entre outros.
Informações Adicionais
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legislação
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Prefeitura de Jacareí
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O decreto nº 534, publicado na última sexta-feira (9) no Boletim Oficial de Jacareí, declara o primeiro bem vago por abandono, nos parâmetros da Lei Municipal nº 6.422. Na prática, o imóvel localizado na Rua Eurípedes Barsanulfo, no bairro Cidade Salvador, fica sujeito a arrecadação pela municipalidade, nos parâmetros da lei, podendo receber investimentos necessários e ter função social no futuro.