A Prefeitura de Jacareí publicou um decreto para adoção em âmbito municipal da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), emitida pelo governo estadual, para reconhecimento e concessão de benefícios no município. A carteira será reconhecida como documento oficial que atesta a condição da pessoa com transtorno do espectro autista.

Segundo Girlaine Dias do Santos, subsecretária de Igualdade e de Direitos Humanos de Jacareí, a iniciativa, mais do que o reconhecimento de um direito, é um exercício de cidadania. "O que nós buscamos é incluir pessoas, tenham elas condições especiais ou não, a fim de promover justiça social para que todos possam viver com autonomia e dignidade".

COMO PROCEDER?
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista é emitida pelo Governo de São Paulo e pode ser solicitada no Poupatempo, munido de Relatório Médico impresso ou digitalizado, contendo o CID que indique o espectro do autismo, a assinatura e o número do CRM do médico responsável; e de Foto do Rosto, impressa ou digital, devendo estar nítida.

O proponente pode obter mais informações e, também, solicitar a emissão da carteira no site https://ciptea.sp.gov.br/, ou por meio de cadastro no gov.br.

As solicitações são recebidas, avaliadas e, quando aprovadas, o usuário pode fazer o download do documento oficial para impressão.

SERVIÇO
Ciptea
A carteirinha oficial de identificação para pessoas com TEA adere ao previsto na Lei Federal n° 13.977/20 e na Lei Estadual nº 17.651/23, promulgada pelo Governo de SP no mês de março. A ação faz parte do Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (PEIPTEA), lançado através do decreto nº 67.634, de 6 de abril de 2023, pelo Governo do Estado e desenvolvido pela Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência em parceria com as secretarias estaduais de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social.