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Vícios redibitórios

Vícios redibitórios

A responsabilidade de indenizar além do valor da venda depende da caracterização e prova da malícia do alienante.  

Existe diferença fundamental entre os regimes jurídicos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, embora ambos os diplomas regulem negócios normalmente celebrados entre particulares.

Enquanto o Código Civil prevê normas para os atos jurídicos celebrados entre particulares em pé de igualdade (por exemplo, comprar o carro do vizinho), o Código do Consumidor protege quem adquire mercadoria em loja ou serviço profissional.

No regime do Código Civil, presume-se, até prova em contrário, a boa-fé do vendedor. A responsabilidade de indenizar além do valor da venda depende da caracterização e prova da malícia do alienante. Já no Código do Consumidor é diferente: a forma de responsabilidade é sempre definida em lei.

Concentrando-se apenas nos negócios civis, sempre pode haver problema e, por isso, avulta a figura jurídica do vício redibitório, que são defeitos ocultos que possam diminuir o valor do produto ou comprometer seu uso. Nesse caso, o comprador pode desfazer o negócio e reaver o dinheiro gasto.

Outra possibilidade que o Código Civil faculta ao adquirente do objeto com vício redibitório é um desconto no preço pago. Essa ferramenta será útil quando o defeito existir, mas for pequeno e não comprometer os benefícios de continuar com a mercadoria. O abatimento será proporcional à depreciação acarretada.

Quem, desconhecendo o problema, vender objeto desvalorizado ou comprometido por vício redibitório não responderá por mais nada além do elencado nos parágrafos anteriores. Já os maliciosos, que vendem de propósito gato por lebre, sabedores do vício, podem responder também por eventuais perdas e danos materiais e morais.

Se o bem vier a perecer na posse do novo dono, mas em razão do vício redibitório existente ao tempo da compra e venda, remanesce a responsabilidade patrimonial do vendedor. Exemplo seria sofá usado vendido com infestação de cupim por dentro e que vem a quebrar depois, pela fragilidade na madeira gerada pelos insetos.

O milenar vício redibitório concilia segurança jurídica e qualidade negocial. 

 

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Domingo, 03 Março 2024

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