Sexta, 24 Mai 2024

Pacote de drogas

Pacote de drogas

A primeira e fundamental regra é justamente a mais esquecida, quando a pedra de toque é absolver a qualquer custo.  

O capítulo das nulidades é um dos mais capitais do Código de Processo Penal. Sua utilização adequada e oportuna é capaz de mudar as circunstâncias da água para o vinho.

Costuma ser estudado à exaustão por advogados arrivistas, que defendem ferrenhamente os clientes, independentemente de suas culpas, até desencarcerando réprobos para retorno às Chefias de Estado.

A primeira e fundamental regra é justamente a mais esquecida, quando a pedra de toque é absolver a qualquer custo: a nulidade só deveria ser decretada quando fosse relevante para a condenação.

As nulidades não devem ser guardadas na manga, para estragar tudo ao final. Quem age deslealmente, pode ser punido com a preclusão da alegação de nulidade relativa.

É por causa disso que, nos casos julgados pelo tribunal do júri, as nulidades ocorridas em plenário devem ser imediatamente arguidas, fazendo-se o registro na ata de julgamento, para fins de viabilidade recursal.

Também pode acontecer logo de início, na citação do réu para o processo. Se o acusado mesmo assim ficar sabendo e a ele comparecer, ganha novo prazo de defesa e a nulidade é considerada superada.

Existe risco de nulidade até nas decisões judiciais. As carentes de fundamentação são exemplo típico. Mas pode ocorrer o inverso – nulidade por excesso de língua dada entre os dentes.

Isso se dá com o Juiz de instrução, na primeira fase do rito previsto para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. A decisão que remete o homicida a júri deve ser sucinta (Código de Processo Penal, art. 413).

A intenção do legislador, nesse caso, foi evitar que o convencimento do magistrado influenciasse futuramente o arbítrio soberano de cada jurado leigo, uma vez explorada pela acusação a fundamentação.

Outra nulidade: malgrado voto divergente de Moraes, tese de repercussão geral do STF proíbe que, sem autorização judicial, pacote suspeito de drogas seja verificado pelo correio.

No Brasil de Brasília, sigilo postal do tráfico é direito fundamental. 

 

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