Com a publicação da Lei 14.454 nesta semana, o chamado 'rol da taxativo' para a cobertura de planos de saúde foi derrubado. Isso significa que as operadoras de saúde poderão ser obrigadas a oferecer cobertura de exames ou tratamentos que não estão incluídos no rol de procedimentos.

Com a entrada em vigor da medida, milhões de brasileiros voltarão a ter seus tratamentos, terapias e medicamentos custeados pelos seus planos de saúde. A norma advém do Projeto de Lei nº 2.033/2022, aprovado no fim de agosto pelo Senado Federal.

O texto, que alterou a Lei 9.656, de 1998, estabelece que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, atualizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - servirá apenas como referência básica para os planos privados de saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999. A taxatividade do rol evidentemente limitava a cobertura dos planos de saúde e colocava em risco a vida de milhares de pessoas ao negar tratamentos de saúde muitas vezes essenciais.

Por consequência, caberá sempre à ANS editar norma com a amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e procedimentos considerados de alta complexidade. Os tratamentos que estiverem fora dessa lista deverão ser aceitos pelos planos de saúde, desde que cumpram alguns requisitos, como ter eficácia à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ter recomendações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde, ou ter recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional.

A lei foi uma resposta da mobilização de associações de pacientes usuários de planos de saúde contra uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que, em junho deste ano, decidiu que os planos só estariam obrigados a financiar tratamentos listados no Rol de Procedimentos.

Por outra perspectiva, o fim do caráter taxativo do Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, para alguns, 'coloca o Brasil na contramão das melhores práticas mundiais' e pode ocasionar uma 'expulsão em massa' e um aumento no preço dos planos de saúde.