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PEC dos Precatórios

PEC dos Precatórios

Umas das justificativas para a aprovação desta proposta é que a alteração garantiria o pagamento do Auxílio Brasil até o final de 2022. 

O Senado Federal voltou a realizar debates acerca da já conhecida 'PEC dos Precatórios'. Precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia devida pela Fazenda Pública em face de uma condenação judicial definitiva.

A Proposta de Emenda à Constituição – PEC - 23/2021 - adia o pagamento dos precatórios e também altera o teto de gastos para esse fim, especificamente. A referida PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados, chegando o momento de tramitar no Senado.

Umas das justificativas para a aprovação desta proposta é que a alteração garantiria o pagamento do Auxílio Brasil até o final de 2022. A proposta apresentada anteriormente alteraria o limite do teto de gastos para pagamento de precatórios - atualmente no valor de R$ 89 bilhões - valor esse que o Governo Federal já deve pagar no ano de 2022, assim, seria possível viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil e impediria, pelo menos em teoria, eventual "não pagamento" dos precatórios. Além disso, a PEC permite descontos e reajustes pela taxa Selic.

A PEC já foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados e possui o intuito de tentar a resolução da questão do espaço fiscal, parcelando o pagamento de parte dos precatórios e alterando o método de cálculo do teto de gastos.

Precatórios são dívidas da União reconhecidas pelo Poder Judiciário quando não há mais a possibilidade de recurso, ou seja, são dívidas que a União figura como devedora, sendo credores, as pessoas físicas e jurídicas, incluindo Estados e Municípios. Os precatórios são dívidas obrigatórias e, por isso, seu parcelamento apenas prolonga o crédito que está em débito com o credor, seja ele pessoa física ou jurídica.

A conclusão é que o parcelamento soa temerário e até assustador, pois a mensagem é de que não conseguem no momento, arcar com as dívidas de precatórios, assim, o país põe em dúvida sua credibilidade fiscal e sustentabilidade financeira. A finalidade da PEC também é considerada eleitoral, uma vez que o novo programa de transferência de renda do governo está com prazo de vencimento e será encerrado após o calendário eleitoral próximo.

 

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Domingo, 03 Julho 2022

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