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Publicado em 16/08/2019 às 10h32
TJSP valida lei aprovada pela Câmara que autoriza empréstimo junto ao CAF
A Redação / Diário de Jacareí
Divulgação/PMJ
Divulgação/PMJ
Empréstimo de R$ 240 milhões junto a CAF visa a realização de diversas obras em Jacareí

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) derrubou uma decisão em primeira instância que impedia a Prefeitura Municipal de contrair empréstimo de R$ 240 milhões junto ao CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina) para a realização de diversas obras em Jacareí. 

A decisão, proferida nesta quinta-feira (15) pelo desembargador Marcelo Semer, relator de uma ação de Agravo de Instrumento impetrada pelo Município, ainda terá seu mérito apreciado por outros dois magistrados da Corte, integrantes da 10ª Câmara de Direito Público do TJSP.

Em seu despacho, Semer defendeu que não houve, por parte do Município, desrespeito às determinação judiciais expedidas anteriormente. "O diploma legal em questão foi aprovado pela Câmara Municipal no mesmo dia em que a decisão liminar foi proferida. Nesse sentido, considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal acerca do processo legislativo, é de se considerar que a posterior sanção da Lei pelo Prefeito não caracteriza, por si só, desrespeito à liminar", traz trecho da decisão.

Na semana passada, uma ação do Ministério Público Estadual e da Defensoria, ajuizada na Vara da Fazenda Pública de Jacareí, conseguiu suspender o trâmite do financiamento, que ainda depende de aprovação do Senado Federal e, caso aprovado, a sanção do presidente da República Jair Bolsonaro (PSL).

ENTENDA O CASO
A lei que autorizava a Prefeitura de Jacareí a contrair o empréstimo foi aprovada pela Câmara Municipal no dia 14 de novembro de 2018. Na mesma data, o Defensor Público, Bruno Miragaia e a Promotora de Justiça, Elaine Taborda de Ávila, ajuizaram uma ação civil pública em que pediam, liminarmente, a suspensão do procedimento administrativo de revisão do Plano Diretor. A ação pedia, ainda, a suspensão do projeto de lei do prefeito Izaias Santana (PSDB) que pedia autorização da Câmara para o empréstimo junto ao CAF. 

Na mesma data, a juíza titular da Vara da Fazenda Pública em Jacareí, Rosângela de Cássia Pires Monteiro, concedeu uma liminar. Parte das obras que serão realizadas com dinheiro do empréstimo junto ao CAF estão previstas no Plano Diretor. 

Na decisão em primeira instância, a magistrada acatou argumento da Defensoria e do Ministério Público, que consideraram que houve 'desrespeito' do Município e descumprimento da decisão judicial proferida no ano passado.

Na decisão proferida nesta quinta-feira (15), o Tribunal de Justiça manteve a suspensão de concorrências públicas referentes a projetos referentes à construção de um Parque Urbano na região do bairro Campo Grande, execução do Parque Linear do Rio Paraíba do Sul e da revitalização da orla do rio. 

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Comentários (5)

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Adriano Noronha   1 mês atrás
População vamos pra rua vamos mostrar a esse prefeito que basta das merdas que ele está fazendo na cidade.
Adriano Noronha   1 mês atrás
E seus apoiadores, não precisamos de empréstimo pra fazer parque, a cidade pede socorro, ou iremos por mais de 25 anos ficar na ***** por esse empréstimo absurdo que não vai ajudar em nada nossa cidade só irá ajudar a destruir ainda mais. Socorro MP salva nossa cidade
Adriano Noronha   1 mês atrás
desembargador Marcelo Semer a população não concorda com esse absurdo o Doutor só pode ser grande amigo desse Izaías, a população não aguenta mais essa mau administração, e vcs da justiça tinham que defender a vontade da maioria não dá minoria, o ano que vem iremos expulsar de nossa cidade esse
Rafael   1 mês atrás
Serah que agora a promotora Elaine (ou politica, sei lah.... jah nao dah pra distinguir mais) desiste ou vai continuar nesta saga contra o desejo do executivo e legislativo municipal?
Respostas (1)
Adriano Noronha   1 mês atrás
Seu puxa saco você não vê que a vontade desses apoiadores desse prefeito ruim só vai destruir ainda mais Jacareí ou vc não mora aqui igual o prefeito e não está nem aí pra cidade, a população não quer e não aceita, vai na rua faz uma pesquisa
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