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Publicado em 03/12/2018 às 10h15
MP vai à Justiça por recolhimento de animais abandonados em Jacareí
A Redação / Diário de Jacareí
Arquivo/PMJ
Arquivo/PMJ
Imagem de arquivo de cães no canil municipal de Jacareí

O Ministério Público do Estado obteve uma liminar na Justiça que obriga a Prefeitura Municipal a recolher animais de pequeno porte abandonados, maltratados, mortos ou vítimas de qualquer outro tipo de violência em Jacareí. A liminar foi concedida pela titular da Vara da Fazenda Pública de Jacareí, a juíza Rosângela de Cássia Pires Monteiro, e atende pedido da promotora do Meio Ambiente, Elaine Taborda de Ávila. 

De acordo com informações do MP à magistrada, a situação quanto às providências relativas à causa teriam se agravado nos últimos dois anos, apesar de o Município ter incluído na Lei Orçamentária de 2017 recursos para atendimento do Plano Municipal de Manejo dos Animais. 

"Ocorre que passados mais de dois anos do ajuizamento da ação a prefeitura ainda não desenvolveu qualquer programa ou mesmo realizou convênios para implantação de serviço de recebimento de denúncias ou disponibilização de local adequado para o recolhimento de animais de pequeno porte abandonados, mortos, maltratados, ou vítimas de qualquer outro tipo de violência", reforça o MP. 

A promotora Elaine Taborda reforça que a postura da prefeitura fere dispositivos da Constituição Federal e de lei estadual de 2015 que instituiu o Código de Proteção aos Animais do Estado. 

PROVIDÊNCIAS
De acordo com determinação da Justiça, a Prefeitura de Jacareí tem 45 dias de prazo para colocar em funcionamento adequado o serviço de telefone 0800 (já implantado) para receber denúncias sobre o abandono, localização de animais mortos, maltratados, ou vítimas de qualquer outro tipo de violência, ou que necessite de atendimento, durante todos os dias da semana, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 

A Justiça determinou ainda que o Município coloque em funcionamento local e serviço adequados para tais providências, "não devendo passar o atendimento de qualquer solicitação do prazo de seis horas, sob pena de incidência da multa fixada, por animal não recolhido". 

Em não havendo um local para isso, a Justiça determinou que a Prefeitura providencie o recolhimento, mediante remuneração, através de entidade privada ou por ONG regularmente inscrita e cadastrada junto aos órgãos públicos competentes.

Prefeitura diz que irá recorrer

A Prefeitura Municipal informou ao Diário de Jacareí que irá recorrer da decisão liminar concedida pela Justiça que obriga a administração municipal a recolher animais de pequeno porte. 

Em resposta, o prefeito Izaias Santana (PSDB) disse que lamenta que liminares seja deferidas para a implementação de políticas que necessitam de estrutura de pessoal, equipamentos e recursos, "ignorando a capacidade orçamentária e imposta pelo dever de atendimento às demandas prioritárias à Educação, Saúde e Assistência Social", reforçou. 

Segundo Izaias, a prefeitura irá recorrer da decisão, "pois, embora necessário, não pode ser dada prioridade, e é absolutamente inviável no prazo de 45 dias no final do ano", completou.

O prefeito de Jacareí também enviou à reportagem, através de sua assessoria de comunicação, dados que, de acordo com a atual administração, atestam as ações realizadas referentes à causa animal desde 2017, início do atual governo (ver quadro nesta página). 

CAUSA ANIMAL
Ações realizadas pela Prefeitura desde 2017

CASTRAÇÃO - A Secretaria de Meio Ambiente realiza mensalmente mutirões de castração de cães e gatos, com apoio da CEPRA (ONG que atua exclusivamente no controle populacional de animais domésticos). Somente em 2018 já foram realizadas, aproximadamente, 2.500 castrações durante mutirões e eventos realizados no município.

ADOÇÃO DE CÃES - A posse irresponsável de animais de estimação e a falta de informação sobre os benefícios da castração aumentam, diariamente, a quantidade de cães abandonados nas ruas. Por estas razões, a Secretaria de Meio Ambiente, incentiva a adoção de cães promovendo mensalmente a ‘Feira de Adoção de Animais’.

VACINAÇÃO - A Prefeitura de Jacareí realiza campanhas de vacinação antirrábica, que acontecem em várias datas durante o ano, em toda a cidade, tanto no perímetro urbano como na zona rural.  Somente neste ano foram vacinados 6.740 cães e 1.438 gatos.

ANIMAIS NO TRANSPORTE PÚBLICO - O prefeito Izaias Santana assinou um decreto que autoriza e regulamenta o transporte de cães e gatos de até 10 quilos no serviço do transporte coletivo público de Jacareí. O decreto tem o objetivo de ampliar a oferta de condução para tutores de animais, além de criar normas para assegurar a comodidade, saúde e segurança dos demais passageiros.

REGISTRO GERAL ANIMAL - A Secretaria de Meio Ambiente realiza o cadastro de todos os animais como cães, gatos, equinos e muares (mulas). O proprietário deve comparecer na rua Lamartine Delamare, 153, telefone 3955-9700, com RG, comprovante de endereço e carteira de vacinação do animal, para que seja emitido o Registro Geral do Animal (RGA). 

VIRADA ANIMAL - Cerca de 2 mil pessoas participaram da ‘1ª Virada Animal’ de Jacareí que aconteceu no Parque da Cidade. Foram cadastrados e emitidos RGAs (Registro Geral Animal) de 428 animais durante o evento. Além disso, 80 quilos de ração foram doados às ONGs de proteção animal e 413 animais imunizados contra raiva.

PROTEÇÃO ANIMAL - Em 2017, a Prefeitura de Jacareí criou a Gerência de Trabalho Comunitário de Proteção Animal, de responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente, que desenvolve atividades com o objetivo de promover ações e articulações para cuidar do bem estar dos animais domésticos. O telefone para informações é 3955-9700.

Lei municipal regulamenta
apreensão de animais nas ruas

A Lei nº 5.866/2014, de autoria do vereador Arildo Batista (PT), com emendas do então colega de Câmara Municipal, Edgard Sasaki (atual vice-prefeito), regulamentou o desenvolvimento de ações para a prevenção e o controle de zoonoses em Jacareí, entre as quais a apreensão de animais nas ruas da cidade. A proposta foi sancionada pelo ex-prefeito Hamilton Mota (PT) em 24 de junho de 2014.

As alterações na legislação estabelecem que todos os animais encontrados nas vias e nos logradouros públicos serão apreendidos, “ficando à disposição dos seus proprietários por três dias úteis, em caso de animais domésticos e animais de uso econômico”, diz o texto.

A lei prevê ainda multa ao infrator, dependendo do grau da infração, que varia de 0,5 VRM (Valor de Referência do Município), até 2 VRMs. Atualmente, uma unidade de VRM vale R$ 63,52.

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