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Publicado em 27/11/2019 às 21h07
Câmara rejeita denúncia e arquiva pedido de cassação de Izaias Santana
A Redação / Diário de Jacareí
Divulgação/CMJ
Divulgação/CMJ
Antes da votação, Izaias utilizou a Tribuna durante 15’ para prestar esclarecimentos

A Câmara Municipal de Jacareí rejeitou, na noite desta quarta-feira (27), três denúncias de igual teor que pediam a cassação do prefeito Izaias Santana (PSDB). Por dez votos contrários, um favorável à aceitação das denúncias (Valmir do Parque Meia-Lua) e uma abstenção (Fernando da Ótica), o Legislativo arquivou os pedidos que foram protocolados por três munícipes.

O prefeito Izaias Santana utilizou a Tribuna durante 15’ para prestar esclarecimentos, antes da votação. Ele iniciou sua fala dizendo que estava ali para esclarecer aos vereadores todos os fatos, "consciente de ter feito o que deveria fazer e de não ter cometido nenhum crime e nenhuma infração", reiterou.

Antes disso, o documento foi lido e, após a fala do prefeito, votado pelos parlamentares, cada um com direito a até 1’ para justificar seu voto. 

As denúncias são baseadas na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) em outubro deste ano, quando a então promotora de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo de Jacareí, Elaine Taborda de Ávila, acusou o prefeito de agir ilegalmente ao autorizar a ligação da rede de esgoto em loteamentos irregulares no Parque Imperial e no Jardim Pedramar, ambos na região oeste da cidade. As denúncias foram ajuizadas pela promotora dias antes de sua aposentadoria. 

A ação ainda está na fase de instrução e não tem data para ser julgada. 

ENTENDA O CASO
De acordo com o Ministério Público Estadual, em abril de 2018, duas famílias conseguiram na Justiça o direito de despejar resíduos diretamente na área ambiental mais próxima, mas o prefeito teria ‘deturpado’ a decisão judicial e estendido o mesmo direito para mais de 100 residências, sem realizar previamente obras de infraestrutura necessárias, causando danos ao meio ambiente, à ordem urbanística e violando o princípio da legalidade.

Na esfera do Judiciário, a promotora pede a condenação por ato de improbidade administrativa, com ressarcimento integral de dano à perda de função pública e suspensão de direitos políticos de três a cinco anos.

Na denúncia apresentada à Câmara Municipal, que pede a cassação do mandato de Izaias, os autores afirmam que não se pode “deixar de mencionar que tais infrações têm forte aspecto político, atos que vão contra leis, Federal, Estadual e Municipal, em tese, afim de manter sua popularidade na região”.

PONTO E CONTRAPONTO
O Departamento de Assuntos Jurídicos da Câmara já havia opinado pela contrariedade à cassação do prefeito de Jacareí. O motivo é que, de acordo com o parecer, somente as infrações expressamente descritas no artigo 4º do Decreto-Lei nº 201/1967 podem causar tal penalidade. 

De maneira oposta, o MP entende que os incisos VII e VIII da Lei Orgânica Municipal (LOM), que são idênticos ao mesmo Decreto-Lei citado pelo parecer, possuem legitimidade para cassação de mandato.

O QUE DIZ A LEI
Os incisos, interpretados de formas diferentes, decretam que são infrações político-administrativa dos Prefeitos sujeitas à cassação; praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática; omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à Administração da Prefeitura.

Para que a denúncia fosse aceita seria necessário o voto da maioria dos presentes. 

PLACAR DA VOTAÇÃO
Vereadores que votaram contra as denúncias
Paulinho do Esportes (PSD)
Juarez Araújo (PSD)
Sônia Patas da Amizade (PSB)
Lucimar Ponciano (PSDB)
Rodrigo Salomon (PSDB)
Patrícia Juliani (PSDB)
Luís Flávio (PT)
Arildo Batista (PT)
Márcia Santos (PV)
Paulinho dos Condutores (PL)

Vereador que votou a favor das denúncias
Valmir do Parque Meia-Lua (DC)

Vereador que se absteve de votar
Fernando da Ótica (PSC)

Obs- O presidente da Câmara, Abner de
Madureira (PL) só votaria em caso de empate.

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Comentários (2)

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Adriano Noronha   1 semana atrás
Favor deste crime e o fim da picada mesmo, Esses vereadores estão ferrando Marco Aurélio e Hamilton e vocês ficam a favor deste crime e o mesmo que dizer que o PT só apoia crime. Crime ambiental e grave e passivo de detenção TB, a população pede socorro.
Adriano Noronha   1 semana atrás
Vergonha, Vergonha mas não faz mal iremos lembrar bem disto ano que vêm, mas um crime jogado pra baixo do Tapete agora vocês sejam homens e mulheres e cancele todas as multas por ligação crandestino que vcs aplicaram a moradores de Jacareí, pois se não e crime não tem porque punir, agora PT votar a
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